Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico (CONPRESCS)

Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Caetano do Sul (CONPRESCS)

em 30/01/2018

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL – CONPRESCS

 

Objetivos e competências

 

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da cidade de São Caetano do Sul (Conprescs), foi aprovado pela Lei 4.927 de 15/09/2010 e suas atribuições são:

 

I – Deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor reconhecido para a cidade de São Caetano do Sul;

II – Comunicar o tombamento de bens ao Oficial do respectivo Cartório de Registros para a realização dos competentes assentamentos, bem como aos órgãos estadual e federal de tombamento;

III – Formular diretrizes a serem obedecidas na política de preservação e valorização dos bens culturais;

IV – Promover a preservação e a valorização da paisagem, ambiente e espaços ecológicos importantes para a manutenção da qualidade ambiental e garantia da memória física e ecológica , mediante a utilização dos instrumentos legais existentes, a exemplo de instituição de áreas de proteção ambiental, estações ecológicas e outros;

V –Definir a área de entorno do bem a ser tombado por sistemas de ordenações espaciais adequadas;

VI - Quando necessário, opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie, referente à preservação de bens culturais e naturais;

VII – Promover a estratégia de fiscalização e preservação e do uso dos bens tombados;

VIII – Adotar as medidas previstas nesta Lei necessárias a que se produzam os efeitos de tombamento;

IX – Deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento;

X –Manter permanente contato com organismos públicos e privados nacionais e internacionais visando à obtenção de recursos, cooperação técnica e cultura para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e naturais do município;

XI – quando necessário e em maior nível de complexidade, manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais e prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais, ouvido o órgão municipal expedidor da respectiva licença;

XII – pleitear benefícios aos proprietários de bens tombados;

XIII – arbitrar e aplicar as sanções previstas nesta Lei.

 

Bases regulatórias: Lei 4.927 de 15/09/2010, que cria o CONPRESCS; Decreto 10.389 de 21/11/2011, que estabelece o regimento interno do CONPRESCS e Portaria 33.512/2017.

 

Vigência do Mandato: 2 Anos – 28/04/2017 a 2019

 

Nomes dos conselheiros e instituições que representam

 

Presidente do CONPRESCS 2017/2019

Arq. Enio Moro Junior

 

Secretaria Municipal de Cultura SECULT

João Manoel da Costa Neto – titular

Sueli Bimbachi – suplente

 

Secretaria Municipal de Assuntos jurídicos – SEJUR

Marcelo Cândido Ferreira – titular

Gustavo Buzo – suplente

 

Secretaria Municipal de Obras e Habitação – SEOHAB

Enio Moro Junior – titular

Vladimir Guirado Candido – suplente

 

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SESURB

Valmir Lossila – titular

José Marcelo de Vietro - Suplente

 

Fundação Pró-Memória de São Caetano do Sul

Charly Farid Cury – Titular

Paula Ferreira Fiorotti – Suplente

 

Fundação das Artes de São Caetano do Sul – FUNDARTE

Ana Paula João Demambro – titular

Valdo Armindo Rechelo – suplente

 

Câmara Municipal de São Caetano do Sul

Jander Cavalcante de Lira – titular

Olyntho Sequalini Voltarelli - suplente

 

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Celso Badanai – titular

Nikolai Olegovich Roque Lafaeff – suplente

 

Contatos

 

Secretaria Municipal de Obras e Habitação

Arq. Enio Moro Junior

Presidente do CONPRESCS

Endereço eletrônico: do@saocaetanodosul.sp.gov.br

Telefone: 4233-7293

 

Secretaria Municipal de Cultura

João Manoel da Costa Neto

Endereço eletrônico: cultura@saocaetanodosul.sp.gov.br

Telefone: 4232-1237

 

Fundação Pró-Memória

Charly Farid Cunha

Endereço eletrônico: fpm@fpm.org.br

Telefone: 4223 4780

 

 

Calendário de reuniões para o ano de 2018 (dia, local e horário)

 

Local: Sede da Fundação Pró-Memória

Dia: última quarta-feira do mês;

Horário: 16h30min às 18h00

 

Calendário ano 2018:

28/02/2018

28/03/2018

25/04/2018

30/05/2018

27/06/2018

26/09/2018

31/10/2018

28/11/2018

 

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