Conselho Tutelar de São Caetano do Sul
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Conselho Tutelar de São Caetano do Sul

Por  Redação
em 30/01/2018

CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Objetivos e competências

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990.

 

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

 

Tanto a criança como o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e, o Conselho Tutelar, assegura-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, desde que seus direitos estejam violados.

 

Segundo o artigo 4º do ECA, também é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

 

Membros do Conselho Tutelar e suplentes na gestão de 2016 a 2020:

 

Titulares

Priscila de Arruda Carillo (presidente)
Tania Burti da Silva
Soraya Helena Owtscharenko Adolfo
Simone Saraiva
Maria do Socorro Raedila Valdivino Crescencio

Suplentes

Graziela Aparecida Germani
Patricia Veiga Pinheiro
Rosalia Peinado Piotto
Adriana Toreta Frignani

 

Endereço: Rua Bertolino Cunha, 100, Bairro Oswaldo Cruz, CEP 09540-300, São Caetano do Sul – SP.

 

Horário de Expediente

Segunda à Sexta-feira

8:00 às 17:00 hs

 

Telefone: 4221-1130 e 4221-1733 no horário comercial.  Plantões noturnos, em finais de semana e feriados serão realizados por meio do telefone 7840-5419.

E-mail: conselhotutelar@saocaetanodosul.sp.gov.br

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