Mulheres

CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA MULHER – CMPDM

 

Objetivos e competências

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher de São Caetano do Sul (CMPDM),  criado pela Lei Municipal n° 3.628 de 26/02/1998, regulamentado pelo Decreto nº 10.846 de 6/03/2015, alterado pelos Decretos 10.860 de 27/04/2015, 10.984 de 28/04/2016, 10.999 de 14/06/2016, é um órgão consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria de Assistência e Inclusão Social cuja finalidade é formular diretrizes e propor em todos os níveis de atuação atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, e eliminação das discriminações que a atinjam, bem como a sua plena integração na via socioeconômica e política-cultural. O Regimento Interno está regulamentado através do Decreto nº. 11.231 de 27 de dezembro de 2017.

São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher, entre outra:

  • Realizar atividades correlatas (captar incentivos e trazer meios de empoderar e dar condições de autonomia para as mulheres, bem como, proporcionar atividades de lazer e cultura) entre outros.
  • Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretaria Municipais e demais órgãos públicos para a implementação de políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
  • Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal emitindo pareceres, acompanhando a elaboração em a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre preconceitos e desigualdades de gênero;
  • Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
  • Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção cultural das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na sociedade, visando preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
  • Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação relacionada aos direitos da mulher;
  • Elaborar anteprojetos de leis que visem eliminar a discriminação por gênero, raça, cor, etnia e orientação sexual, submetendo-os a apreciação do Executivo Municipal;
  • Registrar organizações não governamentais, associações ou entidades cujo objetivo esteja relacionado aos direitos da mulher, que mantenham programas de orientação e apoio sócio familiar e de atenção à saúde;
  • Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com os movimentos de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
  • Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios, discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
  •  Prestar acompanhamento e encaminhamento para: assistência jurídica e biopsicossocial às mulheres em situação de violência, bem como encaminhá-la, se estiver em risco de morte, ao serviço que irá abriga-la em local seguro e sigiloso, (Casas Abrigo ou Casa de Acolhida para Mulheres em Situação de Violência ameaçadas de morte);
  •  Registrar organizações não governamentais, associações ou entidades cujo objetivo esteja relacionado aos direitos da mulher, que mantenham programas de orientação e apoio sócio familiar e de atenção à saúde;
  •  Criar e manter atualizado um banco de dados sobre a situação das mulheres no Município, com informações oficiais sobre violência, saúde, educação, cultura, lazer, trabalho e renda, habitação, direitos sociais, devendo referido banco de dados, contemplar os quesitos de raça, cor, etnia, orientação sexual, grau de escolaridade, religião, número de filhos, estado civil, naturalidade, nacionalidade, profissão, entre outros;
  • Realizar atividades correlatas (captar incentivos e trazer meios de empoderar e dar condições de autonomia para as mulheres, bem como, proporcionar atividades de lazer e cultura) entre outros.

Vigência do Mandato:  

02 anos – 2019/2021

Representantes do Poder Público

Valéria Trofimovas Dardin – Titular / Cintia Cristina Pizzo Melaré – Suplente - Seais;

Pricila Caparroz Senise – Titular / Márcia Balabenuti – Suplente – Seais;

Adriana Da Silva Evangelista – Titular / Raquel Souza Valadares – Suplente - Sesaud;

Suzana Cristina Fantinati Xavier De Siqueira – Titular / Larissa De Melo Oliveira – Suplente – Seeduc;

Eviléia Bueno De Camargo – Titular / Salete Momjian – Suplente – SELJ;

Renata Rainatto – Titular / Áquila Fernanda Lugli – Suplente – Secult;

Renata Santi Ariza Garcia – Titular / José Luiz Toloza Oliveira Costa – Suplente – Sejur.

Representantes da Sociedade Civil

Meires Giuliani – Titular / Isabel Bonatto – Suplente - Legião dos Aposentados e Pensionistas de São Caetano do Sul;

Ângela Maria Estevam Fiusa – Titular / Alessandra Lacerda da Silva – Suplente - Ordem dos Advogados do Brasil 40ª Subseção de São Caetano do Sul;

Rosana Aparecida Damásio da Silva – Titular / Neide Aparecida Pereira dos Santos – Suplente - Movimento da Igualdade Racial - Associação Beneficente Cultural Esportiva e Social Quilombo São Caetano do Sul;

Nuria Solanas Perez Antunes – Titular / Maria de Lourdes Ayres – Suplente - Movimento Social, Clubes de Serviços ou Entidades de Defesa dos Direitos das Mulheres no Município - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Caetano do Sul;

Maria do Carmo Romeiro – Titular / Tania Fator – Suplente - Entidade de Ensino Superior do Município - Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS;

Verônica Paiva de Alencar – Titular / Neuza Maria de Araújo da Silva Schulz – Suplente - Entidade da Diversidade Sexual do Município - Associação Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul;

Andreia dos Santos Rey – Titular / Bruna Chamas Biondi – Suplente - População Feminina Acima de 18 Anos do Município;

 

 

Endereço:  Sede dos Conselhos -Avenida Goiás nº 600,  5º Andar, CEP 09521-310, São Caetano do Sul – SP.

 

Horário de Expediente

Segunda a Sexta-feira

8h às 17h



Telefone: (011) 4224-4070 - Ramal 405 e 97425-2779 WhatsApp 

E-mail: cmm@saocaetanodosul.sp.gov.br

Facebook: www.facebook.com/conselhomulhersaocaetanodosul

Calendário de reuniões para o ano de 2020 

Consultar o calendário de reuniões na Sede dos Conselhos, através do telefone 4224.4070.

Sempre às 18h na sala de reuniões da Sede dos Conselhos, Av. Goiás 600, 5º andar. 

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