Proteção e Defesa da Mulher (CMPDM)

Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher (CMPDM)

em 30/01/2018

CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA MULHER – CMPDM

 

Objetivos e competências

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher de São Caetano do Sul (CMPDM),  criado pela Lei Municipal n° 3.628 de 26/02/1998, regulamentado pelo Decreto nº 10.846 de 6/03/2015, alterado pelos Decretos 10.860 de 27/04/2015, 10.984 de 28/04/2016, 10.999 de 14/06/2016, é um órgão consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria de Assistência e Inclusão Social cuja finalidade é formular diretrizes e propor em todos os níveis de atuação atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, e eliminação das discriminações que a atinjam, bem como a sua plena integração na via socioeconômica e política-cultural. O Regimento Interno está regulamentado através do Decreto nº. 11.231 de 27 de dezembro de 2017.

São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher, entre outra:

  • Realizar atividades correlatas (captar incentivos e trazer meios de empoderar e dar condições de autonomia para as mulheres, bem como, proporcionar atividades de lazer e cultura) entre outros.
  • Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretaria Municipais e demais órgãos públicos para a implementação de políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
  • Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal emitindo pareceres, acompanhando a elaboração em a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre preconceitos e desigualdades de gênero;
  • Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
  • Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção cultural das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na sociedade, visando preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
  • Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação relacionada aos direitos da mulher;
  • Elaborar anteprojetos de leis que visem eliminar a discriminação por gênero, raça, cor, etnia e orientação sexual, submetendo-os a apreciação do Executivo Municipal;
  • Registrar organizações não governamentais, associações ou entidades cujo objetivo esteja relacionado aos direitos da mulher, que mantenham programas de orientação e apoio sócio familiar e de atenção à saúde;
  • Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com os movimentos de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
  • Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios, discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
  •  Prestar acompanhamento e encaminhamento para: assistência jurídica e biopsicossocial às mulheres em situação de violência, bem como encaminhá-la, se estiver em risco de morte, ao serviço que irá abriga-la em local seguro e sigiloso, (Casas Abrigo ou Casa de Acolhida para Mulheres em Situação de Violência ameaçadas de morte);
  •  Registrar organizações não governamentais, associações ou entidades cujo objetivo esteja relacionado aos direitos da mulher, que mantenham programas de orientação e apoio sócio familiar e de atenção à saúde;
  •  Criar e manter atualizado um banco de dados sobre a situação das mulheres no Município, com informações oficiais sobre violência, saúde, educação, cultura, lazer, trabalho e renda, habitação, direitos sociais, devendo referido banco de dados, contemplar os quesitos de raça, cor, etnia, orientação sexual, grau de escolaridade, religião, número de filhos, estado civil, naturalidade, nacionalidade, profissão, entre outros;
  • Realizar atividades correlatas (captar incentivos e trazer meios de empoderar e dar condições de autonomia para as mulheres, bem como, proporcionar atividades de lazer e cultura) entre outros.

Vigência do Mandato:  

02 anos – 06 de novembro de 2017 a 2019

Nomes dos diretores e instituições que representam:  

Verônica Paiva de Alencar - Presidente (Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul)

Maria Aparecida da Silva - Vice Presidente (Secretaria  Municipal de Assistência e Inclusão Social - SEAIS)

Rosana Aparecida Pereira Damasio da Silva - Secretaria Geral  (Associação Beneficente Cultural, Esportiva e Social Quilombo de São Caetano do Sul)

Andreia Rey - Primeira Tesoureira  (Representante  da população feminina acima de 18 anos do Município)

Michele Freitas Leone - Segunda Tesoureira (Secretaria Municipal da Cultura)

Nomes dos membros e instituições que representam:


CONSELHEIRAS TITULARES GOVERNAMENTAIS

Erika Martin Doja  -  Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
 

Isumi Higa - Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social 

Mara Cristiane Pereira Wetter - Secretaria Municipal da Saúde 

Maria Aparecida da Silva - Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social

Michele Freitas Leone - Secretaria Municipal de Cultura

 
Renata Santi Ariza Garcia - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos


Sandra Lia Tasco Colli - Secretaria Municipal de Educação 

 

CONSELHEIRAS TITULARES SOCIEDADE CIVIL

Carla Cristina Garcia - Universidade Municipal de São Caetano do Sul


Maria do Vale dos Santos - Representante da População Feminina acima de 18 anos do Município

 
Nuria Solanas Perez Antunes - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Caetano do Sul


Rosana Aparecida Pereira Damasio da Silva - Associação Beneficente Cultural, Esportiva e Social  Quilombo São Caetano do Sul

 
Tania Cambiatti de Mello - Ordem dos Advogados do Brasil – 40ª Subseção de São Caetano do Sul


Vera Lucia Gomes de Almeida Néri Dias - Legião Brasileira dos Aposentados e Pensionistas de São Caetano do Sul

 
Verônica Paiva de Alencar - Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul


CONSELHEIRAS SUPLENTES GOVERNAMENTAIS

 

Christiane Laporta Minciotti - Secretaria Municipal da Saúde

 

Denise Pereira da Silva - Secretaria Municipal de Educação

 

Erica Ferreira Mazarini - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

Eviléia Bueno de Camargo - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

 

Josilane Lima da Silva - Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social

 

Maria Rocha Damasceno - Secretaria Municipal de Cultura

 

Maria Teresa de Andrade - Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social

 

  

CONSELHEIRAS SUPLENTES SOCIEDADE CIVIL 



Gina Del Prete Parravano  - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Caetano do Sul

 

Ivone Meneghello Pavani - Legião Brasileira dos Aposentados e Pensionistas de São Paulo

 

Janaina da Motta - Associação Beneficente Cultural, Esportiva e Social  Quilombo São Caetano do Sul

 

Marilice Viana Ribeiro Barbato - Ordem dos Advogados do Brasil – 40ª Subseção de São Caetano do Sul

 

Neusa Maria de Araújo da Silva Schulz - Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul

 

Tania Fator - Universidade Municipal de São Caetano do Sul

 

Endereço:  Sede dos Conselhos -Avenida Goiás nº 600,  5º Andar, CEP 09521-310, São Caetano do Sul – SP.

 

Horário de Expediente

Segunda à Sexta-feira

8:00 às 17:00 hs



Telefone: (011) 4224-4070 - Ramal 405 e 97425-2779 WhatsApp 

E-mail: cmm@saocaetanodosul.sp.gov.br

Facebook: www.facebook.com/conselhomulhersaocaetanodosul
Calendário de reuniões para o ano de 2018 

Dia: 
Todas as últimas quintas feiras do mês

Local: Sede dos Conselhos -Avenida Goiás nº 600,  5º Andar, CEP 09521-310, São Caetano do Sul.

Horário das Reuniões: 18h

Calendário ano 2018:


25 de Janeiro      
22 de Fevereiro     
29 de Março  
26 de Abril
24 de Maio
28 de Junho
26 de Julho
30 de Agosto
27 de Setembro
25 de Outubro
29 de Novembro
20 de Dezembro  

Compartilhe: