Mulheres

CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA MULHER – CMPDM

 

Objetivos e competências

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher de São Caetano do Sul (CMPDM),  criado pela Lei Municipal n° 3.628 de 26/02/1998, regulamentado pelo Decreto nº 10.846 de 6/03/2015, alterado pelos Decretos 10.860 de 27/04/2015, 10.984 de 28/04/2016, 10.999 de 14/06/2016, é um órgão consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria de Assistência e Inclusão Social cuja finalidade é formular diretrizes e propor em todos os níveis de atuação atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, e eliminação das discriminações que a atinjam, bem como a sua plena integração na via socioeconômica e política-cultural. O Regimento Interno está regulamentado através do Decreto nº. 11.231 de 27 de dezembro de 2017.

São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher, entre outra:

  • Realizar atividades correlatas (captar incentivos e trazer meios de empoderar e dar condições de autonomia para as mulheres, bem como, proporcionar atividades de lazer e cultura) entre outros.
  • Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretaria Municipais e demais órgãos públicos para a implementação de políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
  • Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal emitindo pareceres, acompanhando a elaboração em a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre preconceitos e desigualdades de gênero;
  • Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
  • Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção cultural das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na sociedade, visando preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
  • Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação relacionada aos direitos da mulher;
  • Elaborar anteprojetos de leis que visem eliminar a discriminação por gênero, raça, cor, etnia e orientação sexual, submetendo-os a apreciação do Executivo Municipal;
  • Registrar organizações não governamentais, associações ou entidades cujo objetivo esteja relacionado aos direitos da mulher, que mantenham programas de orientação e apoio sócio familiar e de atenção à saúde;
  • Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com os movimentos de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
  • Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios, discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
  •  Prestar acompanhamento e encaminhamento para: assistência jurídica e biopsicossocial às mulheres em situação de violência, bem como encaminhá-la, se estiver em risco de morte, ao serviço que irá abriga-la em local seguro e sigiloso, (Casas Abrigo ou Casa de Acolhida para Mulheres em Situação de Violência ameaçadas de morte);
  •  Registrar organizações não governamentais, associações ou entidades cujo objetivo esteja relacionado aos direitos da mulher, que mantenham programas de orientação e apoio sócio familiar e de atenção à saúde;
  •  Criar e manter atualizado um banco de dados sobre a situação das mulheres no Município, com informações oficiais sobre violência, saúde, educação, cultura, lazer, trabalho e renda, habitação, direitos sociais, devendo referido banco de dados, contemplar os quesitos de raça, cor, etnia, orientação sexual, grau de escolaridade, religião, número de filhos, estado civil, naturalidade, nacionalidade, profissão, entre outros;
  • Realizar atividades correlatas (captar incentivos e trazer meios de empoderar e dar condições de autonomia para as mulheres, bem como, proporcionar atividades de lazer e cultura) entre outros.

Vigência do Mandato:  

02 anos – 06 de novembro de 2017 a 2019

Nomes dos diretores e instituições que representam:  

Verônica Paiva de Alencar - Presidente (Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul)

Maria Aparecida da Silva - Vice Presidente (Secretaria  Municipal de Assistência e Inclusão Social - SEAIS)

Rosana Aparecida Pereira Damasio da Silva - Secretaria Geral  (Associação Beneficente Cultural, Esportiva e Social Quilombo de São Caetano do Sul)

Andreia Rey - Primeira Tesoureira  (Representante  da população feminina acima de 18 anos do Município)

Michele Freitas Leone - Segunda Tesoureira (Secretaria Municipal da Cultura)

Nomes dos membros e instituições que representam:


CONSELHEIRAS TITULARES GOVERNAMENTAIS

Erika Martin Doja  -  Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
 

Isumi Higa - Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social 

Mara Cristiane Pereira Wetter - Secretaria Municipal da Saúde 

Maria Aparecida da Silva - Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social

Michele Freitas Leone - Secretaria Municipal de Cultura

 
Renata Santi Ariza Garcia - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos


Sandra Lia Tasco Colli - Secretaria Municipal de Educação 

 

CONSELHEIRAS TITULARES SOCIEDADE CIVIL

Carla Cristina Garcia - Universidade Municipal de São Caetano do Sul


Maria do Vale dos Santos - Representante da População Feminina acima de 18 anos do Município

 
Nuria Solanas Perez Antunes - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Caetano do Sul


Rosana Aparecida Pereira Damasio da Silva - Associação Beneficente Cultural, Esportiva e Social  Quilombo São Caetano do Sul

 
Tania Cambiatti de Mello - Ordem dos Advogados do Brasil – 40ª Subseção de São Caetano do Sul


Vera Lucia Gomes de Almeida Néri Dias - Legião Brasileira dos Aposentados e Pensionistas de São Caetano do Sul

 
Verônica Paiva de Alencar - Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul


CONSELHEIRAS SUPLENTES GOVERNAMENTAIS

Christiane Laporta Minciotti - Secretaria Municipal da Saúde 

Denise Pereira da Silva - Secretaria Municipal de Educação 

Erica Ferreira Mazarini - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 

Eviléia Bueno de Camargo - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 

Josilane Lima da Silva - Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social 

Maria Rocha Damasceno - Secretaria Municipal de Cultura 

Maria Teresa de Andrade - Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social

 

CONSELHEIRAS SUPLENTES SOCIEDADE CIVIL 

Gina Del Prete Parravano  - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Caetano do Sul 

Ivone Meneghello Pavani - Legião Brasileira dos Aposentados e Pensionistas de São Paulo 

Janaina da Motta - Associação Beneficente Cultural, Esportiva e Social  Quilombo São Caetano do Sul 

Marilice Viana Ribeiro Barbato - Ordem dos Advogados do Brasil – 40ª Subseção de São Caetano do Sul 

Neusa Maria de Araújo da Silva Schulz - Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul 

Tania Fator - Universidade Municipal de São Caetano do Sul

 

Endereço:  Sede dos Conselhos -Avenida Goiás nº 600,  5º Andar, CEP 09521-310, São Caetano do Sul – SP.

 

Horário de Expediente

Segunda à Sexta-feira

8:00 às 17:00 hs



Telefone: (011) 4224-4070 - Ramal 405 e 97425-2779 WhatsApp 

E-mail: cmm@saocaetanodosul.sp.gov.br

Facebook: www.facebook.com/conselhomulhersaocaetanodosul
Calendário de reuniões para o ano de 2018 

Dia: 
Todas as últimas quintas feiras do mês

Local: Sede dos Conselhos -Avenida Goiás nº 600,  5º Andar, CEP 09521-310, São Caetano do Sul.

Horário das Reuniões: 18h

Calendário de reuniões em 2019:

  • 31/01
  • 21/02
  • 28/03
  • 25/04
  • 30/05
  • 27/06
  • 18/07
  • 29/08
  • 26/09
  • 31/10
  • 28/11
  • 12/12

Sempre às 18 horas na sala de reuniões da Sede dos Conselhos, Av. Goiás 600, 5º andar. 

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