a7c44a487670d0fce3dfc6323eca9c09.jpg
Corregedoria Geral do Município

Corregedoria Geral do Município

A Corregedoria Municipal tem como principal função atuar na fiscalização do cumprimento das determinações da Prefeitura. São competências da Corregedoria:

Recepcionar denúncias, em geral de natureza administrativa, contra servidores e órgãos da Administração direta ou indireta; Receber e determinar o processamento de reclamações e denúncias contra órgãos da Administração Pública e seus servidores com indícios de infração e ilícitos administrativos; Instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD), de autoria e materialidade comprovadas; Advertir, suspender e demitir por justa causa o servidor ou empregado público em casos de improbidade administrativa, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego, excessos de atrasos ao trabalho, faltas injustificadas, permitida a ampla defesa e o contraditório junto a Comissão Processante Permanente; Promover a instauração de sindicância ou de PAD por exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou determinação judicial em razão de irregularidades em processos de licitação e outros; Propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho, proferir despachos preliminares, determinar diligências e perícias para a coleta de dados e provas para a formação do processo disciplinar e ao bom desempenho das atividades da CGM, entre outros.

Responsável: Dra. DULCE BEZERRA DE LIMA

Avenida Fernando Simonsen, 566 – Bairro São José – Palácio da Cerâmica
CEP: 09540-230 – São Caetano do Sul
Telefone: (11) 4233-7383/ (11)  4233-7259

corregedoria@saocaetanodosul.sp.gov.br

 

Compartilhe: