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Tributos Mobiliários

ISS – Imposto Sobre Serviços

Imposto de competência dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviço, por empresas, profissionais liberais e autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.

Cadastro Mobiliário
Inscrição Municipal

Serviço destinado a pessoas físicas e jurídicas, autônomos e profissionais liberais que, em função da atividade exercida no município de São Caetano do Sul, necessitem se inscrever no Cadastro Imobiliário. Após o recebimento dos documentos, o interessado recebe o comprovante de Inscrição Municipal.

Os documentos são recebidos pelo CRAM, que abre o processo e envia para o ISS.

Requisitos

Pessoas físicas: Formulário da Declaração de Contribuinte preenchido à máquina (formulário fornecido na seção do ISS) e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, IPTU do ano vigente, Contrato de Locação (para imóveis locados) ou Declaração de Residência com firma reconhecida, telefone para contato, documento de órgão de classe (só para profissionais liberais) e procuração (se preposto).

Pessoas Jurídicas: Formulário da Declaração de Contribuinte, preenchido à máquina (formulário fornecido na seção do ISS) e cópia dos seguintes documentos: Contrato Social ou os Registros de Firma Individual, CGC da empresa (contribuinte), formulário DECA (nos casos de comércio e indústria), IPTU do ano vigente, Contrato de Locação (para imóveis locados), RG e CPF do(s) proprietário(s) e procuração (se preposto).

Atualização de Dados

A atualização de dados cadastrais é feita na hora, após a entrega da cópia dos documentos e conferência.

Requisitos: O formulário da Declaração de Contribuinte preenchido a máquina (formulário fornecido na seção do ISS) e cópia dos seguintes documentos: IPTU do ano vigente e Contrato de Locação (no caso de mudança de endereço), documento comprobatório da alteração a ser efetuada, no caso de pessoa jurídica, a última Alteração Social, CGC, formulário DECA (nos casos de comércio e indústria).

Os documentos são recebidos pelo CRAM, que após atualiza os dados do processo e envia para o ISS.

Cancelamento da Inscrição

O cancelamento da inscrição municipal, por encerramento das atividades do contribuinte, quando cumpridas as exigências legais, geralmente é feita no mesmo dia, com a exceção das empresas prestadoras de serviço, nas quais é efetuado um levantamento fiscal antes do encerramento.

A Prefeitura é o último órgão a ser comunicado do encerramento das atividades da empresa.

Os documentos são recebidos pelo CRAM, que encerra o processo e envia para o ISS.

Certidões

Fornecimento de Certidões de Atividade
Requisitos: Preenchimento de requerimento, com o número da inscrição do contribuinte.
Prazo de Entrega: 10 dias.

Fornecimento de Certidões Negativas ou Positivas de Débitos.
Requisitos: Número da inscrição do contribuinte, ou endereço, ou razão social
Prazo de Entrega: na hora.

Documentos Fiscais

Livros fiscais: autenticação/substituição
Requisitos: livros fiscais, adquiridos no comércio especializado e com seus Termos de Abertura preenchidos e assinados (sem rasuras); Declaração de Contribuinte, atualizada. Em caso de substituição apresentar, também, os livros a serem encerrados.

Notas Fiscais
Requisitos: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) preenchida e assinada juntamente com a anterior, Declaração de Contribuinte atualizada, livros modelos 51, 53 ou 57.

Regimes Especiais

Recebimento e apreciação de requerimento para inclusão nos regimes especiais, nos casos de: recolhimento de ISS; escrituração de livros fiscais do ISS; emissão de cupom de máquinas registradoras; notas fiscais; utilização de bilhetes não padronizados para shows, exposições, espetáculos, etc.;

Consultas por requerimento

As consultas a respeito de tributos mobiliários (alíquotas, taxas, etc.), formalizadas através de requerimentos, poderão ser solicitadas por qualquer contribuinte.

Requisitos: requerimentos contendo todas as informações necessárias para a informação e o pagamento da taxa de expediente.

Infrações/Autos

Para pagamento de autos de infrações, o contribuinte deverá apresentar-se munido do respectivo auto, onde será emitida a guia de recolhimento, para pagamento em posto bancário no próprio local.
Defesa e recurso
Requisitos: Contribuintes autuados pela fiscalização tributária, que desejam interpor recurso ou defesa, deverão apresentar os seguintes documentos: requerimento dirigido ao prefeito municipal, em duas vias, cópia do Auto de Infração (no caso da defesa); cópia da Notificação do Despacho (em caso de recurso).

Imunidade – Isenções

Recebimento, apreciação e comunicação sobre pedidos de isenção ou reconhecimento de imunidade do I.S.S..

Lista de Serviço – Alíquotas
Tabela N.º 1
ICMS – DIPAM

Declaração para o Índice de Participação dos Municípios

Serviços destinados a controle da operação do ICMS. as regras deste serviço estão em análise, pela Secretaria da Fazenda do Estado.

Mais informações:

ISS

Avenida Fernando Simonsen, 566 - Bairro Cerâmica
Tel.: 4233-7213 / 4233-7414 / 4233-7228
09581-200 - São Caetano do Sul.
E-mail: receitaiss@saocaetanodosul.sp.gov.br
Horário normal: das 10 às 16 horas