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LEI Nº 4.768 DE 03 DE JUNHO DE 2009

Por 
em 04/06/2009

Proc. nº 3961/2009

LEI Nº 4.768 DE 03 DE JUNHO DE 2009

"AUTORIZA O DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CAETANO DO SUL A CONCEDER ISENÇÃO, REMISSÃO OU DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, RELATIVOS À(S) CONTA(S) DE CONSUMO DE ÁGUA E UTILIZAÇÃO DO ESGOTO QUE ESPECIFICA, PARA OS IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, COMPROVADAMENTE ATINGIDOS PELA ENCHENTE E ALAGAMENTO CAUSADOS PELAS CHUVAS DO DIA 17/03/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o DAE - Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul autorizado a conceder isenção, remissão ou devolução de eventuais valores pagos relativos à taxa de água e utilização de esgoto, referente à(s) conta(s) de consumo do período que abrange o dia 17 de março, conforme parágrafo único deste artigo, para os imóveis edificados residenciais ou comerciais, localizados nas ruas demarcadas no mapa anexo (Anexo I), bem como na listagem constante no Anexo II da presente Lei, comprovadamente atingidos pela enchente e alagamento, causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Caetano do Sul, no dia 17 de março de 2009.

§ Único - Consoante o cronograma de leitura do DAE/SCS, as medições relativas à(s) conta(s) de consumo de água e utilização de esgoto a ser(em) isenta(s) ou remitida(s) compreende(m) aquela(s) realizadas entre os dias 17/03/2009 a 29/04/2009, período que mede e abrange o consumo utilizado na limpeza da enchente.

Artigo 2º - O DAE/SCS, independentemente de requerimento do interessado, procederá de ofício à identificação dos usuários abrangidos pela concessão do benefício previsto no caput do artigo 1º da presente lei, procedendo à baixa do(s) valor(es) em aberto, na hipótese da(s) conta(s) não ter(em) sido paga(s) ou adotando as providências necessárias para a devolução do(s) valor(es) correspondente(s), no caso de quitação  anterior do(s) débito(s).

§ 1º - A devolução de que trata o "caput" será efetuada sob a forma de compensação do(s) valor(es) isento(s) na(s) conta(s) de consumo de água e utilização de esgoto a ser(em) emitida(s), iniciando-se entre os meses de julho e agosto de 2009, abatendo-se o(s) valor(es) respectivos na(s) conta(s) mensal(is) até a integral compensação do(s) mesmo(s).

§ 2º - A concessão da isenção será comunicada pelo DAE/SCS aos usuários, através de correspondência.


Proc. nº 3961/2009  -fls.02-


Artigo 3º - O usuário que preencher as condições constantes do artigo 1º e não receber qualquer comunicação do DAE/SCS acerca da isenção, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação da presente lei, poderá requerer o benefício, diretamente no setor de protocolo do DAE/SCS - Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul, através do preenchimento de formulário próprio e independentemente do pagamento de taxa ou preço público, apresentando cópia da cédula de identidade - RG e de uma conta de consumo de água e esgoto recente relativa ao imóvel.

§ 1º - Os pedidos serão analisados pela área responsável do DAE /SCS, que poderá solicitar o auxílio do Setor da Defesa Civil do Município para identificar se o imóvel foi atingido ou não, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pleito, cabendo a decisão final ao Diretor do DAE/SCS.

§ 2º - Indeferido o pedido, o interessado deverá ser cientificado da decisão, não cabendo recurso.

Artigo 4º - Deferido o pedido apresentado na forma prevista no artigo 3º desta Lei, deverá o DAE/SCS - Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul adotar as seguintes providências:

I - caso o beneficiário tenha quitado a(s) conta(s) respectiva(s), os valores relativos à(s) mesma(s) serão restituídos na forma prevista no § 1º do artigo 2º da presente Lei;
II - caso o pagamento da conta isenta não tenha sido efetuado, o débito correspondente será baixado, procedendo-se às devidas anotações e as necessárias comunicações.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 03 de junho de 2009, 132º da fundação da cidade e 61º de sua emancipação Político-Administrativa.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR
Prefeito Municipal

 

LÁZARO ROBERTO LEÃO
Secretário Municipal da SEPLAG
 Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.


JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Diretor do D.A.R.H.


Proc. nº 3961/2009  -fls.04-

ANEXO II

RELAÇÃO DE RUAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DO DIA 17/03/2009

1 - Bairro Nova Gerty

 

Avenida Guido Aliberti entre a Avenida Lions Clube até Rua Francisco Falzarano
Avenida Lions Clube da Avenida Guido Aliberti até o nº 242
Avenida Tiete até o nº 1200
Rua Tocantins até o nº 1100
• Rua Marlene com a Rua Nelson

 

2 - Bairro Mauá

 

Avenida Guido Aliberti da Rua Francisco Falzarano até a Rua Capivari
Rua José Salustiano Santana da Avenida Guido Aliberti até a Rua João Spinello
Rua Capivari da Avenida Guido Aliberti até a Rua João Spinelo
Avenida Guido Aliberti da Praça Mauá até a Rua Justino Paixão
Rua São Sebastião da Avenida Guido Aliberti até o nº 100
Rua Ribeirão Pires da Avenida Guido Aliberti até o nº 101
• Rua Rio Grande da Serra do nº 240 até o nº 298

 

3 - Bairro Jardim São Caetano

 

Avenida Guido Aliberti da Rua Justino Paixão até a Estrada das Lágrimas
Rua Justino Paixão da Avenida Guido Aliberti até a Rua Martim Afonso de Souza
Avenida Papa João XXIII da Avenida Guido Aliberti até a Rua Fernão Dias
Rua Francisco de Melo Palheta da Avenida Guido Aliberti até a Rua Martim Afonso de Souza
Rua Francisco Orelana da Avenida Guido Aliberti até a Rua Tomé de Souza
Rua Bartolomeu Bueno da Silva da Avenida Guido Alibeti até a Rua Martim Afonso de Souza
Rua Fernão Dias da Avenida Guido Aliberti até a Avenida Papa João XXIII
Rua Estácio de Sá da Avenida Guido Aliberti até a Avenida Papa João XXIII
Rua Brás Cubas em toda a sua extensão
Rua Martim Afonso de Souza em toda a sua extensão
Rua Tomé de Souza da Avenida Papa João XXIII até a Rua Francisco de Melo Palheta
Rua Libero Badaró da Avenida Guido Aliberti até a Rua Fernão Dias
• Estrada das Lágrimas entre a Avenida Guido Aliberti até a Rua João Almendra

 

4 - Bairro da Vila São José

 

Avenida Guido Aliberti da Estrada das Lágrimas até a Rua Barão de Mauá
Estrada das Lágrimas da Avenida Guido Aliberti até a Rua João Almendra
Rua Presidente Nereu Ramos em toda a sua extensão
Rua Humberto de Campos da Avenida Guido Aliberti até a Rua João Almendra
Rua Padre Mororó da Avenida Guido Aliberti até o nº. 340
Avenida Antonio da Fonseca Martins da Avenida Guido Aliberti até o nº. 400
Rua Barão de Mauá até a Rua Washington Luiz
Rua Washington Luiz da Estrada das Lágrimas até a Rua Barão de Mauá
Proc. nº 3961/2009  -fls.05-

 

 

Rua José de França Dias até a Rua Padre Manoel de Nóbrega
Travessa Vali em toda a sua extensão
• Rua João Almendra da Estrada das Lágrimas até a Rua José de França Dias

 

5 - Bairro Cerâmica

 

Avenida Guido Aliberti da Rua Barão de Mauá até a Avenida Washington Luiz
Rua São Paulo da Avenida Guido Aliberti até a Rua São Jorge
Rua São Jorge da Rua São Paulo até o final da rua
• Rua Engenheiro Cajado de Lemos do nº 4 até o nº 40

 

6 - Bairro Santo Antonio

 

Avenida Guido Aliberti da Rua São Paulo até Avenida Goiás
Rua São Paulo da Avenida Guido Aliberti até a Rua São Jorge
Rua Machado de Assis da Avenida Guido Aliberti até a Rua São Jorge
Rua Conceição com Avenida Guido Aliberti
Avenida Goiás com Avenida Guido Aliberti
• Rua São Jorge da Rua Conceição até o final da rua

 

7 - Centro

 

Avenida Guido Aliberti da Avenida Goiás até a Avenida Conselheiro Antonio Prado
Avenida Goiás da Avenida Guido Aliberti até próximo a Rua Senador Vergueiro
Rua Baraldi da Avenida Goiás até a Rua Senador Vergueiro
Rua Alagoas da Avenida Guido Aliberti até a Rua Senador Vergueiro
Rua Senador Vergueiro do início até a Rua Alagoas
Rua Professora Maria Macedo, da Avenida Guido Aliberti até a Rua Paraíba
Avenida Conselheiro Antonio Prado da Avenida Guido Aliberti até a Rua Pernambuco
Rua Major Carlos Del Prete da Rua Professora Maria Macedo até a Rua José do Patrocínio
Travessa Vicente Timpani em toda a extensão
• Rua Luiza Garbeloto Cavassani em toda a extensão

 

8 - Bairro Fundação

 

Avenida dos Estados Viaduto Luis Tortorello até o Viaduto Independência
Rua Mariano Pamplona entre a Avenida dos Estados até a Rua Maximiliano Lorenzini
Rua Major Aderbal de Oliveira entre a Avenida dos Estados até a Rua Maximiliano Lorenzini
Rua Durval Vilalva entre a Avenida dos Estados até a Rua Maximiliano Lorenzini
Rua Marconi entre a Avenida dos Estados até a Rua Benedito Moretti
Rua João Domingues Perrela entre a Rua Mariano Pamplona até a Rua Araraquara
Travessa Severino entra a Rua Major Aderbal de Oliveira ate a Rua Durval Vilalva
Rua Araraquara entre a Avenida dos Estados até a Rua Maximiliano Lorenzini
Rua Pedro Alexandrino entre a Avenida dos Estados até a Rua Benedito Moretti
Rua Benedito Moretti entre a Rua Araraquara até a Rua Pedro Alexandrino
Rua Maximiliano Lorenzini da Rua Mariano Pamplona até a Rua Araraquara
Rua Coligny entre a Avenida dos Estados até a Rua 28 de Julho
• Rua Ceará da Avenida Conde Francisco Matarazzo até a Rua Maximiliano Lorenzini

 

Proc. nº 3961/2009  -fls.06-

 

Rua Fausto Luiz Pina entre a Rua Ceará até a Rua 28 de Julho
Rua Antonio Barile entre a Rua Ceará até a Rua 28 de Julho
Rua Bento Velanis Regis entre a Rua 28 de Julho até a Rua Herculano de Freitas
Rua Bueno de Andrade entre a Rua Herculano de Freitas até o nº. ?.
Avenida Conde Francisco Matarazzo entre a Avenida dos Estados até a Rua Heloisa Pamplona
Rua Regente Araújo de Lima entre a Avenida Conde Francisco Matarazzo até a Rua Municipal
Rua Graça Aranha entre a Rua Herculano de Freitas até a Rua Paolo Martorelli
Rua Municipal entre a Avenida dos Estados até a Rua Paolo Martorelli
Rua Paulo Martorelli entre a Rua Graça Aranha até a Rua Municipal
Rua Herculano de Freitas entre a Praça Itália até a Rua Dr. Rodrigues Alves
• Rua Humaitá entre a Rua Herculano de Freitas até a Rua Henrique Dias

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