Leis

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Leis

Transferências da União conforme Lei n.º 9452/97

Veja os arquivos de 2009 abaixo:

Veja os arquivos de 2010 abaixo:

Leis Municipais

Leis Municipais LEI Nº 4.768 DE 03 DE JUNHO DE 2009 Lei nº 4.823 de 13/11/2009 Lei nº 4.966 de 15/12/2010

Lei de Macrozoneamento (Lei 4945/10)

Para visualizar a Lei de Macrozoneamento (Lei 4945/10) Mapa lei de zoneamento

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano 2018

1º Quadrimestre

2º Quadrimestre

...

Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LDO 2019 - clique aqui LDO 2018 - clique aqui LDO 2017 - clique aqui LDO 2016 - clique...

Lei sobre IPTU

Lei nº 4.833 de 10/12/2009

Lei nº 4.711 de 5 de novembro de 2008

Lei Nº 4.552 de 10

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Lei sobre ISS

DECRETO N.º 9.096 DE 31 DE JANEIRO DE 2005 Lei nº 2.454 de 17 de outubro de 1977 -...

Lei sobre ITBI

Lei Nº 4.553 de 10 de outubro de 2007 Lei Nº 4.574 de 13 de dezembro de 2007

Lei de Diretrizes - Finanças

Lei nº 4.570 de 13/12/2007 Lei nº 4.505 de Junho de 2007 Lei nº 4.566 de 28 de novembro...