Leis
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DECRETO N.º 9.096 DE 31 DE JANEIRO DE 2005
Lei nº 2.454 de 17 de outubro de 1977 -...
Lei Nº 4.553 de 10 de outubro de 2007
Lei Nº 4.574 de 13 de dezembro de 2007
Para visualizar a Lei de Zoneamento (Lei 4944/10) e alterações
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