Leis

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Leis

Transferências da União conforme Lei n.º 9452/97

Veja os arquivos de 2009 abaixo:

Veja os arquivos de 2010 abaixo:

Leis Municipais

Leis Municipais LEI Nº 4.768 DE 03 DE JUNHO DE 2009 Lei nº 4.823 de 13/11/2009 Lei nº 4.966 de 15/12/2010

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano 2020

Ano 2019

1º Quadrimestre

...

Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LDO 2020 - clique aqui LDO 2019 - clique aqui LDO 2018 - clique aqui LDO 2017 - clique...

Lei sobre IPTU

Lei nº 4.833 de 10/12/2009

Lei nº 4.711 de 5 de novembro de 2008

Lei Nº 4.552 de 10

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Lei sobre ISS

DECRETO N.º 9.096 DE 31 DE JANEIRO DE 2005 Lei nº 2.454 de 17 de outubro de 1977 -...

Lei sobre ITBI

Lei Nº 4.553 de 10 de outubro de 2007 Lei Nº 4.574 de 13 de dezembro de 2007

Lei de Diretrizes - Finanças

Lei nº 4.570 de 13/12/2007 Lei nº 4.505 de Junho de 2007 Lei nº 4.566 de 28 de novembro...

Lei de Zoneamento

Para visualizar a Lei de Zoneamento (Lei 4944/10) e alterações Leis de zoneamento em...