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Legislação

Saneamento Básico

Plano Municipal de Saneamento Básico

Proc. nº 869/09

 

DECRETO Nº 10.042 DE 27 DE ABRIL DE 2010

 


"APROVA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

 JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

 

 Considerando que o artigo 11 da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, determinou a elaboração e a aprovação do "Plano de Saneamento Básico", como instrumento de planejamento das ações do Poder Público;

 

 Considerando que a Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, contratada pela Prefeitura Municipal, elaborou o "Plano de Saneamento Básico", nos estritos termos da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

 

 Considerando que o "Plano de Saneamento Básico" foi objeto de consulta pública pelo prazo de 22 (vinte e dois) dias, no período de 11 de fevereiro a 04 de março de 2010;

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o "Plano de Saneamento Básico do Município de São Caetano do Sul", cujo extrato é o constante do Anexo I deste Decreto.

 

§ Único - A partir da publicação deste Decreto, a íntegra do Plano de Saneamento Básico mencionado no caput estará disponível para consulta na Chefia de Gabinete da Prefeitura do Município de São Caetano do Sul e no site www.saocaetanodosul.sp.gov.br.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 27 de abril de 2010, 133º da fundação da cidade e 62º de sua emancipação Político-Administrativa.

 


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR
Prefeito Municipal

 


LÁZARO ROBERTO LEÃO
Secretário Municipal da SEPLAG
 Publicado na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

 


JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Diretor do D.A.R.H.
Proc. nº 869/09  -fls.02-

 

ANEXO I

 

Extrato do Plano de Saneamento Básico do Município de São Caetano do Sul

 

O Plano de Saneamento Básico do Município de São Caetano do Sul apresenta os seguintes itens:

 


1 -CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

 

O município de São Caetano do Sul é situado na Região Metropolitana de São Paulo, distando aproximadamente 12km da capital, e apresenta uma área de 15,4km².
O município se notabiliza por apresentar o melhor IDH (0,919 conforme PNUD 2000) e o 35º maior PIB do país, à frente de capitais de vários estados. De acordo com estimativa do IBGE para 2008 a população total do município (totalmente urbana) era de 151.103 habitantes.
Os indicadores de educação (alfabetização, tempo de estudo e percentual de crianças com acesso à escola) são melhores que as médias do estado de São Paulo e do Brasil. Os indicadores de saúde também são bons, como exemplo, tomem-se os indicadores de esperança de vida ao nascer e mortalidade infantil (dados do DATASUS referidos ao ano 2006): esperança de vida ao nascer de 78,18 anos enquanto a do Brasil é de 68,61 anos e mortalidade infantil de 9,5 por mil nascidos vivos, contra 16,4 por mil nascidos vivos no país.

 


2 - DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

Os sistemas de distribuição de água e de coleta de esgoto do município de São Caetano do Sul são operados pela autarquia municipal denominada Departamento de Água e Esgoto - DAE, criada pela lei nº 1.813 de 19/12/1969.
A água distribuída pelo DAE é fornecida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e os esgotos coletados são lançados nos interceptores da companhia e encaminhados para Estação de Tratamento de Esgotos do ABC.

 

2.1 - Características Principais do Sistema Existente de Abastecimento de Água

 

O sistema de abastecimento de água do município atende a totalidade da população do município e apresenta as seguintes características principais:

 

- extensão total da rede de distribuição: 435km;
- poços operados pelo DAE: 8 unidades;
- válvulas redutoras de pressão instaladas: 14 unidades;
- volume de reservação (operado pela SABESP) : 46.750m³.

 

Este volume está subdividido em três centros de reservação, denominados Oswaldo Cruz (10.250m³), Vila Gerty (8.250m³) e Santa Maria (28.250m³), abastecidos a partir do Reservatório da Moóca da SABESP por meio de adutora por recalque, diâmetro 1.200mm, alimentada pela Estação Elevatória do Cadiriri.

 

 

 


Proc. nº 869/09  -fls.03-

 

 

 

2.2 - Características Principais do Sistema de Esgotamento Sanitário

 


Considera-se que o sistema de esgotamento sanitário do município já atingiu a universalização, ou seja, atende à totalidade da população, embora para efeito do plano tenha sido adotado o índice de 98,5%, tendo em vista que pequena parcela da população, ou não tem condições técnicas de ser atendida ou não se interessa em conectar-se ao sistema de coleta.

 

Em termos de esgotamento, o município subdivide-se entre as bacias do rio Tamanduateí (sub-bacias T1 a T9) e do Ribeirão dos Meninos (sub-bacias M1 a M7), descarregando as vazões coletadas por meio de uma série de interligações ao longo dos interceptores Tamanduateí - Ita -3 e dos Meninos.

 

As características principais do sistema existente são as seguintes:

 

- Extensão total de rede coletora: 311 km;

 

- Estações elevatórias de esgoto: 2 unidades.

 

As estações elevatórias de esgoto necessitam de melhorias nas suas instalações elétricas e solução adequada para encaminhamento dos esgotos afluentes no caso de paralisação do bombeamento (falha das bombas ou falta de energia), pois atualmente a extravasão ocorre em galerias de águas pluviais.

 

 

 

3 - PROJEÇÃO DAS DEMANDAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 


3.1- Estudos Demográficos

 

São Caetano do Sul cresceu a uma taxa elevada durante a década de 1950 e bastante expressiva na década de 1960, momento de grande expansão da indústria no município. No entanto, devido à pequena área do município o crescimento populacional reduziu-se consideravelmente já na década de 1970, momento em que a população do município atingiu o seu ápice. Na década seguinte ocorreu movimento de perda populacional, motivado muito provavelmente pela crise da indústria nacional, além de provável elevação do custo de vida no município. Esse comportamento foi destoante dos demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo, que apresentaram taxas de crescimento positivas e mais expressivas.
Apenas entre 2000 e 2007 ocorreu uma recuperação, quando o saldo migratório voltou a tornar-se positivo, tendo o município crescido a uma pequena taxa de 0,5% ao ano.
A projeção demográfica foi realizada utilizando-se o método das componentes do crescimento demográfico. No quadro a seguir, apresentam-se os resultados da projeção adotada, indicando-se os dados de população projetada, número médio de moradores por domicílio e número de domicílios projetados.

 


Proc. nº 869/09  -fls.04-

 


POPULAÇÃO PROJETADA NÚMERO DE PESSOAS POR DOMICÍLIO E
NÚMERO DE DOMICÍLIOS, 2007-2039

 

Ano População (hab.) Pessoas por Domicílio Número de Domicílios (dom.)
2010 149.099 2,94 50.651
2014 155.073 2,84 54.513
2019 162.899 2,74 59.359
2024 170.048 2,67 63.715
2029 174.970 2,61 66.920
2034 178.036 2,58 69.092
2039 179.450 2,55 70.345

 


3.2- Projeções das Demandas de Água e das Vazões de Esgoto

 

As projeções das demandas de água foram estabelecidas com base na análise do histograma de consumo fornecido pelo DAE, nos dados relativos aos grandes consumidores de água e parâmetros indicados a seguir:

 


3.2.1- Índice de Perdas

 

As informações contidas nos relatórios disponibilizados pelo DAE indicam índice de perdas base volume micromedido de 27,2% e o Plano de Saneamento prevê redução deste indicador para 25% no final do período de projeto.

 


3.2.2-  Coeficientes de Variação de Consumo, Retorno e Vazão de Infiltração

 

Não estando disponíveis dados decorrentes de medições locais, foram adotados para os coeficientes de variação do consumo, retorno esgoto/água e vazão de infiltração, valores estabelecidos em normas técnicas e/ou literatura especializada:

 

- coeficiente do dia de maior consumo: k1=1,2;

 

- coeficiente da hora de maior consumo: k2=1,5;

 

- coeficiente de retorno esgoto/água: C=0,8;

 

- coeficiente de infiltração: i=0,25l/s.km.

 

Para o fator de reservação adotou-se o equivalente a 1/3 (um terço) do volume do dia de maior consumo.

 

Assim, a partir da evolução da população e número de economias, do histograma de consumo adotado, da evolução do índice de perdas e dos coeficientes de variação de consumo, foram calculadas as demandas de água. Com base nestas demandas, no coeficiente de retorno esgoto/água e coeficiente de infiltração, foram calculadas as vazões de esgoto.

 

Proc. nº 869/09  -fls.05-

 

Nos quadros a seguir apresentam-se os dados referentes às demandas previstas de água e vazões de esgoto.

 

VAZÕES MÁXIMAS DIÁRIAS DE ÁGUA

 

Ano Atend Água (%) Produção Per Capita Água Dom (l.hab/dia) Perdas Vazão de Água Grandes Consumidores (l/s) Vazões de Água para Uso Doméstico (l/s) Vazões de Água Total (l/s)
   (l.hab/dia) (%)   
2010 100,0 289,4 78,5 27,1 72,71 599,29 672,00
2014 100,0 288,2 77,3 26,8 72,53 620,73 693,26
2019 100,0 286,8 75,9 26,5 72,33 648,88 721,21
2024 100,0 287,2 75,0 26,1 72,12 678,30 750,42
2029 100,0 290,4 74,7 25,7 71,90 705,71 777,62
2034 100,0 293,7 74,5 25,4 71,70 726,24 797,94
2039 100,0 297,2 74,3 25,0 71,49 740,73 812,22

 

 

 

VAZÕES MÁXIMAS DIÁRIAS DE ESGOTO

 

Ano Atend Esgoto (%) Consumo Per Capita Água Dom (l.hab/dia) Vazão Infiltração (l/s) Vazões Esgoto Grandes Consumidores (l/s) Vazões de Esgoto Doméstico (l/s) Vazões de Esgoto Total (l/s)
2010 87,6 210,9 81,17 65,70 306,06 452,93
2014 92,0 210,9 81,65 65,70 334,32 481,67
2019 97,4 210,9 82,30 65,70 371,80 519,80
2024 98,5 212,2 82,96 65,70 394,92 543,58
2029 98,5 215,7 83,55 65,70 413,05 562,31
2034 98,5 219,2 83,92 65,70 427,11 576,73
2039 98,5 222,9 84,09 65,70 437,77 587,56

 


4 - OBJETIVOS E METAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO

 

O município de São Caetano do Sul já atingiu a universalização no atendimento referente ao abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

 

Desse modo, o Plano de Saneamento preconiza a manutenção dos níveis de atendimento, com introdução de melhorias, referentes principalmente à manutenção dos sistemas, redução de perdas, automação, substituição de equipamentos, substituição de tubulações e ligações prediais, além da substituição dos hidrômetros em prazos adequados.

 


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4.1- Objetivos e Metas de Curto, Médio e Longo Prazo para o Sistema de Distribuição de Água

 

Em relação ao sistema de distribuição de água objetiva-se principalmente a manutenção do nível de atendimento em 100% da população do município com melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, abrangendo entre outros aspectos: manutenção preventiva, ações para redução de perdas; automação das operações; substituição de tubulações, ramais prediais e cavaletes; substituição de hidrômetros, aprimoramento do atendimento ao usuário; etc.

 


4.2 - Objetivos e Metas de Curto, Médio e Longo Prazo para o Sistema de Coleta de Esgoto

 

Em relação ao sistema de coleta de esgoto sanitário objetiva-se manter a universalização do atendimento em coleta, o qual para efeito do Plano do Saneamento considerou-se equivalente a 98,5% da população. Adicionalmente preconiza-se a melhoria contínua dos serviços, incluindo entre outros aspectos: manutenção preventiva; substituição de tubulações; substituição de equipamentos, operação remota das estações elevatórias de esgotos, agilização do atendimento às demandas de desobstruções na rede, etc.

 


5 - PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E AS METAS

 

As principais intervenções, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas estabelecidas são resumidamente apresentadas a seguir:

 


5.1-  Plano de Obras de Ampliação do Sistema de Distribuição de Água

 

- implantação/remanejamento de 153km de rede e execução/substituição de 16.650 ligações de água;

 

- remanejamento/recuperação de 50km de redes primárias;

 

- substituição ao longo de 30 anos de 18.500 cavaletes e 178.200 hidrômetros (vida útil de 5 anos);

 

- implantação de sistema de supervisão e controle;

 

- programa de controle de perdas.

 


5.2- Plano de Obras de Ampliação do Sistema de Coleta de Esgoto

 

- implantação/remanejamento de 81km de rede coletora;

 

- implantação/substituição de 9.090 ramais de esgoto;

 

- reabilitação das instalações elétricas das estações elevatórias de esgoto;

 

- implantação de sistema de supervisão e controle.
Proc. nº 869/09  -fls.07-

 


5.3 - Ações Relativas à Gestão

 

- aprimoramento do atendimento ao público;

 

- desenvolvimento de ferramentas GIS para a área operacional;

 

- aprimoramento da política de recursos humanos.

 


6 - AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS

 

Entre as ações preconizadas para ações de emergências e contingências podem ser citadas:

 

- sistema de monitoramento e controle da qualidade da água com análise "on-line" (turbidez, cloro residual livre e fluoretos);

 

- implementação em acordo com a SABESP de um plano de manutenção e inspeção periódica dos reservatórios e "booster";

 

- plano de emergência com mapeamento das ruas onde estejam instaladas de grande diâmetro e pressão elevada;

 

- implantação de um programa de inspeção e manutenção das válvulas de modo a garantir sua atuação quando acionadas;

 

- plano de manutenção preventiva dos equipamentos instalados nas estações elevatórias de esgoto; - plano de inspeção de pontos críticos de tubulações de recalque;

 

- programa de limpeza periódica das redes coletoras que priorize as áreas de maior incidência de obstruções;

 

 ações relacionadas à educação ambiental para eliminação das contribuições indevidas e manutenção das instalações sanitárias;

 

- treinamento do pessoal e adequação dos equipamentos para fazer frente a ações emergenciais.

 


7 - MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS

 

De acordo com o Plano de Saneamento, serão utilizados os seguintes indicadores para avaliação da eficiência e eficácia das ações programadas:

 

- Qualidade da água distribuída (IQAD);

 

- Cobertura do sistema de abastecimento de água (CBA);

 

- Continuidade do abastecimento de água (ICA);

 


Proc. nº 869/09  -fls.08-

 

 

 

- Índice de perdas no sistema de distribuição (IPD);

 

- Cobertura do sistema de esgotamento sanitário (CBE);

 

- Eficiência da prestação de serviços e atendimento ao usuário (IESAP);

 

- Índice de adequação do sistema de comercialização dos serviços (IACS);

 

- Nível de cortesia e de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços.

 

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