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Prefeitura prorroga prazo para o Programa de Parcelamento Incentivado de ISS

em 30/05/2019

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Prefeitura de São Caetano do Sul foi prorrogado, nesta quinta-feira (30/5), por mais 30 dias. Interessados em aderir ao programa devem se dirigir até o Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro) de posse dos documentos da empresa e do sócio representante.

O PPI permite ao contribuinte com débito de ISS a regularização de pendências sem o pagamento de encargos como juros e multas:

- Em parcela única à vista: redução de 100% dos juros e multas;
- Em até quatro parcelas: desconto de 80% dos juros e multas, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200;
- Para valores do débito principal acima de R$ 50.000,00, não considerando juros, multa moratória ou honorários advocatícios, em até dez parcelas: desconto de 100% dos juros e multa moratória.

As multas aplicadas pelos fiscais em auditorias terão redução de 50% em seu valor. As empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples também podem parcelar o ISS.

 

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