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São Caetano inscreve 3.253 contribuintes no Cadin

em 04/07/2019

A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São Caetano do Sul inscreveu 3.253 contribuintes no Cadin (Cadastro Informativo Municipal). Em maio, foi publicado, no Diário Oficial, o último aviso para que 3.747 pessoas regularizassem o pagamento de débitos e, após a notificação,  feita por correspondência, o prazo para quitação das dívidas foi de 30 dias.

A partir da inscrição, o contribuinte está sujeito a várias restrições na Prefeitura como, por exemplo, a celebração e o repasse de valores de convênios, termos de parceria, de fomento, de cooperação, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e seus respectivos aditamentos. Também ficam suspensas as concessões de auxílios, subvenções e contribuições, incentivos fiscais e financeiros; e a expedição de autos de licença de funcionamento, de novos alvarás de funcionamento e de certidão negativa de débitos.

Para regularizar a pendência apontada, o contribuinte deve comparecer ao Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h. Para tanto, deve apresentar o CPF ou o número do CNPJ da empresa, se for o caso. Outras informações podem ser obtidas com a Ana, a Atendente Virtual da Prefeitura de São Caetano do Sul (ana.saocaetanodosul.sp.gov.br).

SOBRE O CADIN
O Cadin é uma plataforma que contém, num único banco de dados, as informações de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Caetano do Sul. Ele foi implantado pela Lei Municipal nº. 5.581/2017.

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