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Conselho Tutelar

Por  Redação
em 30/01/2018

CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Objetivos e competências

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990. 

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução. 

Tanto a criança como o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e, o Conselho Tutelar, assegura-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, desde que seus direitos estejam violados. 

Segundo o artigo 4º do ECA, também é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

 

Membros do Conselho Tutelar e suplentes na gestão de 2020 a 2024:

 

Titulares
Christiane Barboza de Oliveira (presidente)
Gisele Maidi Luglio 
Simone Saraiva 
Tânia Burti Silva 
Professor Teodoro

Suplentes
Fabiana Aniceto
Cristine Zanato
Raédila Crescêncio
Fernanda Gomes da Silva
Graziela Guazzelli


 

Endereço: Rua Bertolino Cunha, 100, Bairro Oswaldo Cruz
CEP 09540-300, São Caetano do Sul – SP
Telefone: 4221-1130 e 4221-1733 no horário comercial. Plantões noturnos através do telefone: 99813-5076
Horário de Expediente: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h
E-mail: conselhotutelar@saocaetanodosul.sp.gov.br

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