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Esclarecimentos sobre a concessão de desconto de IPTU para Aposentados

em 27/04/2018

iptu

 

                Ao assumir esta nova Gestão, nos deparamos com desequilíbrios nas contas públicas. Nossas alternativas eram baixar despesas e/ou aumentar receitas. Baixamos a despesa e simultaneamente procuramos elevar as receitas. A tônica das discussões era não aumentar a carga tributária em hipótese nenhuma.  Optamos por redução da sonegação fiscal e cobrar os devedores

Na atuação para reduzir a sonegação fiscal, identificamos uma fraude recorrente na concessão de desconto no IPTU. Para quem ganha até três salários mínimos há isenção total do imposto. Já para quem ganha acima de 03 salários mínimos o desconto é de 50% do valor do imposto.

A Lei 3.111/1990 instituiu o desconto de aposentado. Para receber o benefício é preciso ter único imóvel. O texto diz claramente:

“Artigo 1º. Ficam isentos do pagamento dos tributos imobiliários e taxas de varrição, coleta de lixos, os proprietários de único bem imóvel que lhes sirva de residência própria e de sua família, nas condições seguintes:” (grifo nosso).

A Lei   nº. 3.347/1994 reformulou o desconto do IPTU. Porém, no quesito possuir único imóvel manteve o mesmo texto. Veja.

Artigo 1º. Ficam isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Limpeza, Conservação, Incêndio e de Iluminação os proprietários de um único bem imóvel que lhe sirva de residência”. (grifo nosso).

Desde a implantação da primeira Lei (1990), a Prefeitura nunca teve como checar a declaração do contribuinte de possuir único imóvel. A consulta era precária, levava-se em consideração a existência de outro imóvel apenas no Município já que era a única base de dados disponível para consulta. No início desta gestão, identificamos a fraude contumaz de contribuintes burlando a lei. Imediatamente assinamos convênio com a ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. Desde então temos acesso a base de dados do Estado de São Paulo e outros Estados para consulta.

Com essa nova ferramenta estamos revendo todas os descontos já concedidos. Identificamos casos gritantes de sonegação fiscal. Contribuinte com vários imóveis em outras cidades, pagando IPTU por aqueles imóveis e sonegando dentro da própria São Caetano do Sul. A propósito, grande parte dos possuidores de outros imóveis são proprietários de casas de veraneio, seja na praia ou no campo. Como é conhecido, o IPTU nas cidades litorâneas tem valor muito mais elevado do que em São Caetano.

Há que se considerar que o contribuinte mantém em São Caetano sua moradia permanente. Caso não fosse, não teria o benefício. Sendo assim, é aqui na Cidade que ele utiliza os bens e serviços públicos: parques, ruas asfaltadas, serviços médicos, educação, cidade limpa, trânsito organizado, etc. Nada mais justo do que contribuir com a manutenção e organização da Cidade.

Estamos no início dos trabalhos de revisão. Ao todo são aproximadamente 10.000 contribuintes, sendo 5.000 com isenção total e 5.000 com desconto de 50%. A expectativa é terminar o primeiro grupo (de 50%) ainda este ano. Vale lembrar que todos estão sendo notificados e instados a esclarecer a existência do imóvel localizado em seu nome ou CPF.  Caso o contribuinte não se manifeste ou não apresente justificativa plausível, a isenção é revogada.

Este trabalho cumpre determinação dos órgãos de controle. Abrir mão de receita, seja de forma direta ou por desídia do gestor público, coloca a autoridade em crime de responsabilidade. Neste caso, sendo passível de instauração de inquérito pelos órgãos de controle. Podendo inclusive levar à inexigibilidade do Prefeito em virtude de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.    

Para os contribuintes que cumprem a legislação, são concedidos benefícios rotineiramente. São dezenas de casos por semana.

 

Departamento da Receita, Secretaria Municipal da Fazenda, 26 de abril de 2018.

 

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