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Assuntos Jurídicos

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem como principal atribuição prestar assessoria jurídica a diversas unidades da Prefeitura, autarquias e fundações ligadas ao Governo Municipal.

Age como representante da Prefeitura em ações judiciais e administrativas, além de analisar documentos, atos e contratos, bem como assessorar em procedimentos licitatórios e processos administrativos.

 

Secretário: JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA
e-mail: juridico@saocaetanodosul.sp.gov.br
Avenida Fernando Simonsen, 566 - Bairro São José - Palácio da Cerâmica
CEP: 09581-200 - São Caetano do Sul
Telefone: (11) 4233-7269

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