Deficiência/Mobilidade Reduzida

Programa de Atendimento Socioassistencial

Considerando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Federal nº 13.146/15, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI, bem como a necessidade dos munícipes com Deficiência e/ou TEA, com idade superior a 30 anos e suas famílias, manterem as habilidades e competências adquiridas, a SEDEF oferta, por meio de Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) especializadas no atendimento desta população, o serviço de Atendimento Socioassistencial o qual tem como objetivo consolidar o processo de inclusão e favorecer a ocupação de novos espaços sociais por essa população.

Para pleitear inclusão no serviço de Atendimento Socioassistencial, o munícipe deve realizar solicitação formal junto a SEDEF, apresentando no ato original e cópia dos seguintes documentos:

- Preencher Cadastro de Atendimento Socioassistencial;
- RG, CPF ou Certidão de Nascimento do interessado (pessoa com deficiência TEA);
- RG, CPF do responsável legal, se menor ou incapaz;
- Laudo Médico;
- Comprovante de residência de até 03 meses;
- Relatório Descritivo sobre a pessoa com deficiência, emitido pela instituição a qual frequentou em anos anteriores, devendo conter dados sobre: Identificação; Diagnóstico; Habilidades e Competências; Comunicação; Autonomia; Funcionalidade.

Após a solicitação e entrega completa da documentação será realizada visita social e elaboração de relatório, estudo de caso e se necessário, posterior avaliação de Comissão Específica.

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