Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE

 Objetivos e competências:

O Conselho de Alimentação Escolar - CAE é um órgão colegiado, formado por representantes de vários segmentos sociais; tem caráter fiscalizador, porque entre as suas principais atribuições está a de fiscalizar se os recursos destinados à alimentação escolar estão sendo empregados corretamente ou se a forma de prestação desse serviço está sendo realizada a contento; é deliberativo, porque tudo deve ser discutido e examinado pelo conselho, antes de tomar decisões.

As atribuições do CAE são monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e o cumprimento das diretrizes e objetivo do PNAE; zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas; zelar pela aceitabilidade dos cardápios oferecidos; comunicar aos órgãos de controle qualquer irregularidade constatada na execução do programa; realizar reuniões, inclusive específicas, para apreciação da prestação de contas; elaborar Regimento Interno.

 

Vigência do mandato:

 10 de abril de 2019 a 10 de abril de 2023

Composição:

Portaria nº. 35.056 de 10 de abril de 2019

 

Endereço:

SEEDUC - Av. Goiás, 950 – Santo Antonio – São Caetano do Sul

 

Telefones:

4221-4484 e 4221-6569

 

E-Mail: 

educação@saocaetanodosul.sp.gov.br

 

Reuniões realizadas sempre às 09 horas na Secretaria Municipal de Educação – SEEDUC, Av. Goiás nº. 950, Bairro Santo Antônio.