Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 

Objetivos e Competências 

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município. A função principal do Conselho é efetivar o Controle Social, ou seja, o exercício de democratização da gestão pública, que permite aos cidadãos participarem e intervirem na elaboração e execução da política pública, interagindo com o Estado para definição de prioridades. Possuem composição paritária com representantes da sociedade civil e do poder público.  Em São Caetano do Sul são 12 Conselheiros representantes do governo, sendo seis titulares e seis suplentes, doze Conselheiros da Sociedade Civil, seis titulares e seis suplentes.  Os Conselhos Municipais de Assistência Social estão previstos na Lei 8.742, de 07.12.1993 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.      

 

Vigência do mandato:

09 de junho de 2021 a 09 de junho de 2024

Composição:

Portaria nº. 37.132 de 09 de junho de 2021

 

Endereço:

Sede dos Conselhos - Av. Prosperidade nº. 441, Bairro Prosperidade, CEP 09550-700, São Caetano do Sul – SP.  

 

Telefone:

(11) 4233-8936 e 4233-8934 

 

E-mail:

cmas@saocaetanodosul.sp.gov.br