CONSELHO MUNCIPAL DE CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL – COMCIPAS

Objetivos e competências 

Criado através da Lei nº. 4.285 de 06 de abril de 2005 o Conselho Municipal de Cidadania e Participação Social (COMCIPAS) é um órgão consultivo de caráter permanente e âmbito municipal, composto por instituições da sociedade civil e lideranças sociais, sendo instância governamental que organiza a participação popular nas discussões de políticas públicas e canal de comunicação direto com Prefeito Municipal.

O COMCIPAS é regulado por um Regimento Interno, criado pelo Decreto nº. 9.229 de 09 de novembro de 2005, alterado pelo Decreto nº. 9.529 de 21 de junho de 2007. 

Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo Municipal, compete ao COMCIPAS: 

I – Assegurar o direito a informações, pertinentes ao interesse da coletividade, desde que não seja assunto relativo a segurança da sociedade e do Município; 

II – Realização de audiências públicas, assegurando que a população possa participar de assuntos de interesse da coletividade; 

III – Esclarecer a população no tocante a direitos, obrigações e responsabilidades, a fim de ter participação eficaz nas decisões da Administração que alcancem toda a coletividade; 

IV – Propor políticas e diretrizes específicas voltadas ao desenvolvimento econômico-social, propor indicações normativas, políticas e acordos de procedimento; 

V – Apreciar propostas de políticas públicas, reformas estruturais e desenvolvimento econômico e social, propor indicações normativas, políticas e acordos de procedimento; 

VI – Apreciar propostas de políticas públicas, reformas estruturais e desenvolvimento econômico, que lhe sejam submetidas, com vistas às articulações das relações entre o Poder Executivo e a sociedade civil organizada; 

VII – Planejar, coordenar, dirigir, acompanhar e avaliar a execução das atividades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas; 

VIII – Assessorar o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas à cidadania, ao desenvolvimento econômico e social, com vistas à articulação das relações entre o Poder Executivo e representantes da sociedade civil organizada e no concerto entre os diversos setores da sociedade nele representados. 

Reunindo 38 instituições, sendo representado pelos dirigentes das principais entidades da sociedade civil organizada, trata-se de um grande fórum de líderes sociais, responsáveis pelo controle social dos atos públicos.

O COMCIPAS é presidido pelo Prefeito Municipal, o qual é assessorado por um Secretário Executivo, e formado pelas seguintes instituições: 

·         Associação Antialcoólica do Estado de São Paulo;

·         Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul (ACISCS);

·         Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Caetano do Sul (APAE);

·         Associação dos Engenheiros e Arquitetos (AEASCS);

·         Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD);

·         Associação Paulista de Medicina (APM);

·         Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP);

·         Centros Esportivos e Recreativos Municipais;

·         Conselho de Pastores de São Caetano do Sul (CONPAS);

·         Coordenadoria Municipal da Juventude (COMJUV);

·         Coordenadoria Municipal da Terceira Idade (COMTID);

·         Diretores de Escolas e Professores da Rede Estadual de Educação;

·         Diretores de Escolas e Professores da Rede Municipal de Educação;

·         Diretores de Escolas e Professores da Rede Particular de Educação;

·         Entidades assistenciais;

·         Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP);

·         Federação das Sociedades Amigos de Bairros;

·         Fundação Municipal Anne Sullivan (FUMAS);

·         Governo Municipal (Chefia de Gabinete);

·         Guarda Civil Municipal de São Caetano do Sul (GCM);

·         Igreja Católica;

·         Legião Brasileira dos Aposentados e Pensionistas de S. C do Sul;

·         Lions Clube;

·         Maçonaria;

·         Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

·         Polícia Civil do Estado de São Paulo;

·         Polícia Militar do Estado de São Paulo;

·         PROCON Municipal de São Caetano do Sul;

·         Programa Esportivo Comunitário (PEC);

·         Rede Feminina de Combate ao Câncer;

·         Rotary Club de São Caetano do Sul;

·         Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);

·         Serviço Social da Indústria (SESI);

·         Serviço Social do Comércio (SESC);

·         Sindicato dos Metalúrgicos;

·         Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos;

·         Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil; e

 

·         Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS).

 

Vigência do mandato:

06 de agosto de 2021 a 06 de agosto de 2023

Composição:

Portaria nº. 37.265 de 06 de agosto de 2021

 

Endereço:

Av. Prosperidade nº. 441, Bairro Prosperidade, CEP 09550-700, São Caetano do Sul – SP.  

Telefone:

(11) 4233-8934 

 E-mail:

comcipas@saocaeatanodosul.sp.gov.br