Conselho Tutelar do Município de São Caetano do Sul
Objetivos e competências
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990.
O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
Tanto a criança como o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e, o Conselho Tutelar, assegura-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, desde que seus direitos estejam violados.
Segundo o artigo 4º do ECA, também é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Vigência do mandato:
07 de janeiro de 2020 a 07 de janeiro de 2024
Composição:
Portaria nº. 35.911 de 07 de janeiro de 2020.
Endereço: Rua Bertolino Cunha, 100, Bairro Oswaldo Cruz
CEP 09540-300, São Caetano do Sul – SP
Telefone: 4233-8943 no horário comercial e plantão 24 horas através do telefone: 99813-5076
Horário de expediente: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h
E-mail: conselhotutelar@saocaetanodosul.sp.gov.br
