Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

Objetivos e Competências 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi instituído na forma da Lei Municipal nº 3.244 de 22 de outubro de 1992, cumprindo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/90. É atribuição do CMDCA garantir o direito de participação do cidadão na definição das ações de atendimento ás crianças e adolescente e construir novas relações entre governo e cidadão, para a corresponsabilidade na construção de políticas públicas adequadas as reais necessidades do município e cada comunidade. O CMDCA acompanha a execução de programas nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho e Proteção da Criança e do Adolescente no âmbito municipal, garantindo a criança e ao adolescente o direito á vida e ao desenvolvimento integral.

 

Vigência do mandato: 

02 de março de 2021 a 02 de março de 2023                                                                                                              

Composição:

Portaria nº. 36.896 de 02 de março de 2021

 

Endereço:

Av. Prosperidade nº. 441, Bairro Prosperidade, CEP 09550-700, São Caetano do Sul – SP.  

 

Telefone:

(11) 4233-4100 e 4233-8934 

 

E-mail: cmdca@saocaeatanodosul.sp.gov.br