Conselho Municipal de Educação – COMED

 

Objetivos e competências 

O Conselho Municipal de Educação de São Caetano do Sul (COMED) foi criado pela Lei Municipal nª 1.489 de 29 de agosto de 1966, alterado pela Lei nª. 3.426 de 23 de agosto de 1995, instituído pelo Decreto nº. 5.537 de 05 de dezembro de 1985, alterado pelos Decretos nº. 7.381 de 28 de agosto de 1995, 7.451 de 02 de maio de 1996, 7.490 de 31 de julho de 1996, 7.510 de 11 de setembro de 1996, 7.524 de 02 de outubro de 1996, 7.597 de 05 de fevereiro de 1997, 7.659 de 18 de agosto de 1997, 8.235 de 05 de março de 2001 e 8.264 de 30 de maio de 2001, tendo sua legislação consolidada no processo administrativo nº 7302/1985.

A atual gestão iniciou seu mandato em 30 de abril de 2019, com duração de dois anos, através da Portaria nº. 35.103. O Conselho Municipal de Educação é uma instância colegiada, deliberativa, consultiva, normativa, fiscalizadora e permanente das ações de educação, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.

O Conselho é composto por representantes do governo, das escolas públicas e particulares. Participa da discussão das políticas de Educação, tendo uma atuação independente do governo, embora façam parte de sua estrutura, e na qual se manifestam os interesses dos diferentes segmentos sociais, possibilitando a negociação de propostas e o direcionamento de recursos para diferentes prioridades. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de educação do município, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder.

 

Vigência do mandato:

31 de maio de 2021 a 31 de maio de 2023

 

Composição:

Portaria nº. 37.124 de 31 de maio de 2021.

 

Endereço:

SEEDUC: Av. Goiás, 950, Bairro Santo Antonio, São Caetano do Sul – SP.

 

Telefones:

4221-4484 e 4221-6569

 

E-Mail:

educação@saocaetanodosul.sp.gov.br