Conselho Municipal do Idoso – CMI

 

Objetivos e competências

O Conselho Municipal do Idoso (CMI) foi criado pela Lei Municipal nº.  4.179 de 23 de outubro de 2003, sendo caracterizado como um órgão consultivo e deliberativo, cujas atribuições são propor políticas públicas e fiscalizar o atendimento dos direitos da população idosa em serviços, produtos e atividades desenvolvidas em São Caetano do Sul. 

O CMI recebe denúncias anônimas ou presenciais de qualquer ato desrespeitoso, violência ou omissão, que possa causar danos ou incômodo à pessoa idosa. As denúncias recebidas são registradas e encaminhadas aos órgãos competentes para que as devidas providências sejam tomadas.  

 

O Conselho Municipal do Idoso também tem a responsabilidade de fiscalizar e inscrever a todas as ILPIs (Instituições de Longa Permanência para Idosos) no Município.

 

Vigência do mandato:

24 de março de 2022 a 24 de março de 2023

 

Composição:

Portaria nº. 38.388 de 24 de março de 2022

 

Endereço:

Av. Prosperidade nº. 441, Bairro Prosperidade, CEP 09550-700, São Caetano do Sul – SP.  

 

Telefone:

(11) 4233-8934 

E-mail: cmi@saocaeatanodosul.sp.gov.br