Lei Cidade Limpa

- Lei nº 4.831/09 

- Lei nº 4.860/10

- Decreto nº 10.026/10 

- Decreto nº 10.048/10 

- Decreto nº 10.050/10 

- Lei nº 5.205/14 - Flexibilização da Lei Cidade Limpa (2014) 

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- Resolução 023/2014 - Diretrizes e normas para padronização da DECORAÇÃO NATALINA nos estabelecimentos comerciais do município