Proc. nº 5326/08

LEI Nº 4.650 DE 04 DE JUNHO DE 2008

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são legais, e nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Artigo 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2009, as Diretrizes de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

Artigo 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício, deverá obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Artigo 3º - A Lei orçamentária conterá "reserva de contingência", identificada pelo código 999999999, em montante equivalente a, no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, tomando-se por base o mês de agosto de 2008, e compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta.

§ Único - Para os efeitos do cumprimento do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integram esta Lei o anexo de Metas Fiscais e o anexo de Riscos Fiscais.

Artigo 4º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para obras, serviços e compras, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

Artigo 5º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2009, sem prejuízo das normas estabelecidas pela Legislação Federal e pela Lei Orgânica Municipal, obedece as seguintes diretrizes, a saber:

I - Na estimativa das receitas, considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal;

II - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos;

III - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

IV - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa;

V - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e as diretrizes constantes desta Lei, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que haja recursos, inclusive de outras esferas de governo.

Artigo 6º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária até o dia 30 de setembro, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.

Artigo 7º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

I - Prioridade de Investimentos nas áreas sociais;

II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III - Modernização na ação governamental;

IV - Desenvolvimento econômico;

V - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS FISCAIS

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 8º - As movimentações do Quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto pelos órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações.

Artigo 9º - A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício.

Artigo 10 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.

Artigo 11 - O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal de forma a corrigir distorções, sempre que necessário;

II - Revisão das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando critérios;

III - Compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município de forma a assegurar sua eficiência e equilibrar as respectivas despesas;

IV - Revisão do percentual de desconto no pagamento da parcela única do Imposto Predial Urbano e das taxas cobradas simultaneamente a fim de adequá-lo ao atual cenário econômico;

V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

VI - Instituição de taxas para serviços que o Município eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio, desde que precedido de amplo debate com a população e aprovação pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul;

VII - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação do IGPM-FGV.

 

Artigo 12 - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite equivalente ao valor do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

III - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;

IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal inativo e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

§ 2º - Não serão objeto de contingenciamento, previsto no inciso IV, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

§ 3º - Caso seja necessário a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário, conforme determinado pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será fixado, na oportunidade, o percentual de limitação.

Artigo 13 - Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do exercício de 2008 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

§ Único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;

II - Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara Municipal;

III - Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;

IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade;

V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes, na conformidade com a Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO GERAL

Artigo 14 - O Orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de conformidade com as Portarias expedidas pelo Ministério do Orçamento e Gestão e artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 15 - As despesas com pessoal e encargos do Poder Público Municipal, obedecerão às disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º - O aumento da remuneração, além dos índices inflacionários, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas e os acréscimos delas decorrentes, até o final do exercício, de acordo com o disposto no caput.

§ 2º - Os recursos necessários ao atendimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previstos no inciso X artigo 37 da Constituição Federal, constarão da Lei Orçamentária de 2009 em categoria específica.

§ 3º - Os projetos de lei sobre alteração de estrutura, cargos, concessão de vantagens e aumento de remuneração da Administração Municipal, deverão ser acompanhados de manifestações da Diretoria Municipal de Administração e da Diretoria Municipal de Economia e Finanças, em suas respectivas áreas de competência.

§ 4º - As despesas com pessoal do Município, ficam vinculadas ao limite estabelecido no artigo 19 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, ou seja, 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo este percentual repartido em 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo conforme artigo 20, inciso III da mesma Lei Federal.

Artigo 16 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei nº 101/2000 será realizada ao final de cada quadrimestre.

§ Único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, serão observadas pelo Poder ou órgão referido no artigo 20 que houver incorrido no excesso, as vedações constantes do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 17 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas, os projetos, e as atividades, constantes do relatório das "Diretrizes Orçamentárias do Poder Público Municipal", que integra esta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do Governo.

Artigo 18 - As prioridades relativas aos programas de caráter continuado, para elaboração da proposta orçamentária anual, estão estipuladas no Plano Plurianual de Investimento - P.P.A.

Artigo 19 - A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, por meio de lei específica. 

Artigo 20 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e, no mínimo 15% (quinze por cento) estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.

Artigo 21 - A proposta orçamentária do Poder Executivo, será encaminhada ao Poder Legislativo, até o dia 30 de outubro, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município em seu artigo 146, § 3º, e será composta de:

 

I - Mensagem;

II - Projeto de Lei Orçamentária;

III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

§ Único - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não devolver o Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.

Artigo 22 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II - Sumário Geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

Artigo 23 - Poderá o Poder Executivo, arcar com custeio de despesas de competência de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis, em consonância com o artigo 62 da Lei Complementar nº 101/00.

Artigo 24 - Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Autarquias e Fundações Municipais.

Artigo 25 - O orçamento anual das Autarquias e Fundações Municipais estarão aprovados nos termos desta Lei, na conformidade do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.

Artigo 26 - Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentar-se defasado, na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, será reajustado aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.

Artigo 27 - O Poder Executivo poderá, desde que autorizado pelo Poder Legislativo, após parecer das respectivas comissões, realizar projetos que exijam investimentos superiores à capacidade financeira do Município, em conjunto com a iniciativa privada, desde que comprovadamente resultem em crescimento econômico.

§ Único - A definição das empresas que participarão de cada projeto, deverá ser efetuada por intermédio de licitação pública.

Artigo 28 - O Poder Executivo, em conjunto com o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, viabilizará projetos que atendam aos interesses comuns das municipalidades.

Artigo 29 - O Poder Executivo poderá, mediante prévia autorização legislativa, criar incentivos administrativos e/ou fiscais de modo a fomentar a instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento econômico e cultural do Município, além de cooperativas, desde que compatíveis com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 30 - O Poder Executivo facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio da desburocratização dos respectivos processos, criando incentivos quando julgar necessários desde que compatíveis com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 31 - Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 04 de junho de 2008, 131º da fundação da cidade e 60º de sua emancipação Político-Administrativa.

 

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

SILMARA REGINA CUEL COIMBRA

Diretora de Administração

Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

GISLEINE AIDA GALANTI

Resp. p/Exp. D.A.1.