Proc. nº 3961/2009

LEI Nº 4.768 DE 03 DE JUNHO DE 2009

 

"AUTORIZA O DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CAETANO DO SUL A CONCEDER ISENÇÃO, REMISSÃO OU DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, RELATIVOS À(S) CONTA(S) DE CONSUMO DE ÁGUA E UTILIZAÇÃO DO ESGOTO QUE ESPECIFICA, PARA OS IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, COMPROVADAMENTE ATINGIDOS PELA ENCHENTE E ALAGAMENTO CAUSADOS PELAS CHUVAS DO DIA 17/03/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

 

 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o DAE - Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul autorizado a conceder isenção, remissão ou devolução de eventuais valores pagos relativos à taxa de água e utilização de esgoto, referente à(s) conta(s) de consumo do período que abrange o dia 17 de março, conforme parágrafo único deste artigo, para os imóveis edificados residenciais ou comerciais, localizados nas ruas demarcadas no mapa anexo (Anexo I), bem como na listagem constante no Anexo II da presente Lei, comprovadamente atingidos pela enchente e alagamento, causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Caetano do Sul, no dia 17 de março de 2009.

 

§ Único - Consoante o cronograma de leitura do DAE/SCS, as medições relativas à(s) conta(s) de consumo de água e utilização de esgoto a ser(em) isenta(s) ou remitida(s) compreende(m) aquela(s) realizadas entre os dias 17/03/2009 a 29/04/2009, período que mede e abrange o consumo utilizado na limpeza da enchente.

 

Artigo 2º - O DAE/SCS, independentemente de requerimento do interessado, procederá de ofício à identificação dos usuários abrangidos pela concessão do benefício previsto no caput do artigo 1º da presente lei, procedendo à baixa do(s) valor(es) em aberto, na hipótese da(s) conta(s) não ter(em) sido paga(s) ou adotando as providências necessárias para a devolução do(s) valor(es) correspondente(s), no caso de quitação  anterior do(s) débito(s).

 

§ 1º - A devolução de que trata o "caput" será efetuada sob a forma de compensação do(s) valor(es) isento(s) na(s) conta(s) de consumo de água e utilização de esgoto a ser(em) emitida(s), iniciando-se entre os meses de julho e agosto de 2009, abatendo-se o(s) valor(es) respectivos na(s) conta(s) mensal(is) até a integral compensação do(s) mesmo(s).

 

§ 2º - A concessão da isenção será comunicada pelo DAE/SCS aos usuários, através de correspondência.

 

Proc. nº 3961/2009  -fls.02-

 

Artigo 3º - O usuário que preencher as condições constantes do artigo 1º e não receber qualquer comunicação do DAE/SCS acerca da isenção, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação da presente lei, poderá requerer o benefício, diretamente no setor de protocolo do DAE/SCS - Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul, através do preenchimento de formulário próprio e independentemente do pagamento de taxa ou preço público, apresentando cópia da cédula de identidade - RG e de uma conta de consumo de água e esgoto recente relativa ao imóvel.

 

§ 1º - Os pedidos serão analisados pela área responsável do DAE /SCS, que poderá solicitar o auxílio do Setor da Defesa Civil do Município para identificar se o imóvel foi atingido ou não, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pleito, cabendo a decisão final ao Diretor do DAE/SCS.

 

§ 2º - Indeferido o pedido, o interessado deverá ser cientificado da decisão, não cabendo recurso.

 

Artigo 4º - Deferido o pedido apresentado na forma prevista no artigo 3º desta Lei, deverá o DAE/SCS - Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul adotar as seguintes providências:

 

I - caso o beneficiário tenha quitado a(s) conta(s) respectiva(s), os valores relativos à(s) mesma(s) serão restituídos na forma prevista no § 1º do artigo 2º da presente Lei;

II - caso o pagamento da conta isenta não tenha sido efetuado, o débito correspondente será baixado, procedendo-se às devidas anotações e as necessárias comunicações.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 03 de junho de 2009, 132º da fundação da cidade e 61º de sua emancipação Político-Administrativa.

 

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

LÁZARO ROBERTO LEÃO

Secretário Municipal da SEPLAG

 Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

 

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Diretor do D.A.R.H.

 

Proc. nº 3961/2009  -fls.04-

ANEXO II

 

RELAÇÃO DE RUAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DO DIA 17/03/2009

 

1 - Bairro Nova Gerty

Avenida Guido Aliberti entre a Avenida Lions Clube até Rua Francisco Falzarano

Avenida Lions Clube da Avenida Guido Aliberti até o nº 242

Avenida Tiete até o nº 1200

Rua Tocantins até o nº 1100

• Rua Marlene com a Rua Nelson

 

2 - Bairro Mauá

Avenida Guido Aliberti da Rua Francisco Falzarano até a Rua Capivari

Rua José Salustiano Santana da Avenida Guido Aliberti até a Rua João Spinello

Rua Capivari da Avenida Guido Aliberti até a Rua João Spinelo

Avenida Guido Aliberti da Praça Mauá até a Rua Justino Paixão

Rua São Sebastião da Avenida Guido Aliberti até o nº 100

Rua Ribeirão Pires da Avenida Guido Aliberti até o nº 101

• Rua Rio Grande da Serra do nº 240 até o nº 298

 

3 - Bairro Jardim São Caetano

Avenida Guido Aliberti da Rua Justino Paixão até a Estrada das Lágrimas

Rua Justino Paixão da Avenida Guido Aliberti até a Rua Martim Afonso de Souza

Avenida Papa João XXIII da Avenida Guido Aliberti até a Rua Fernão Dias

Rua Francisco de Melo Palheta da Avenida Guido Aliberti até a Rua Martim Afonso de Souza

Rua Francisco Orelana da Avenida Guido Aliberti até a Rua Tomé de Souza

Rua Bartolomeu Bueno da Silva da Avenida Guido Alibeti até a Rua Martim Afonso de Souza

Rua Fernão Dias da Avenida Guido Aliberti até a Avenida Papa João XXIII

Rua Estácio de Sá da Avenida Guido Aliberti até a Avenida Papa João XXIII

Rua Brás Cubas em toda a sua extensão

Rua Martim Afonso de Souza em toda a sua extensão

Rua Tomé de Souza da Avenida Papa João XXIII até a Rua Francisco de Melo Palheta

Rua Libero Badaró da Avenida Guido Aliberti até a Rua Fernão Dias

• Estrada das Lágrimas entre a Avenida Guido Aliberti até a Rua João Almendra

 

4 - Bairro da Vila São José

Avenida Guido Aliberti da Estrada das Lágrimas até a Rua Barão de Mauá

Estrada das Lágrimas da Avenida Guido Aliberti até a Rua João Almendra

Rua Presidente Nereu Ramos em toda a sua extensão

Rua Humberto de Campos da Avenida Guido Aliberti até a Rua João Almendra

Rua Padre Mororó da Avenida Guido Aliberti até o nº. 340

Avenida Antonio da Fonseca Martins da Avenida Guido Aliberti até o nº. 400

Rua Barão de Mauá até a Rua Washington Luiz

Rua Washington Luiz da Estrada das Lágrimas até a Rua Barão de Mauá

Proc. nº 3961/2009  -fls.05-

 

Rua José de França Dias até a Rua Padre Manoel de Nóbrega

Travessa Vali em toda a sua extensão

• Rua João Almendra da Estrada das Lágrimas até a Rua José de França Dias

 

5 - Bairro Cerâmica

Avenida Guido Aliberti da Rua Barão de Mauá até a Avenida Washington Luiz

Rua São Paulo da Avenida Guido Aliberti até a Rua São Jorge

Rua São Jorge da Rua São Paulo até o final da rua

• Rua Engenheiro Cajado de Lemos do nº 4 até o nº 40

 

6 - Bairro Santo Antonio

Avenida Guido Aliberti da Rua São Paulo até Avenida Goiás

Rua São Paulo da Avenida Guido Aliberti até a Rua São Jorge

Rua Machado de Assis da Avenida Guido Aliberti até a Rua São Jorge

Rua Conceição com Avenida Guido Aliberti

Avenida Goiás com Avenida Guido Aliberti

• Rua São Jorge da Rua Conceição até o final da rua

 

7 - Centro

Avenida Guido Aliberti da Avenida Goiás até a Avenida Conselheiro Antonio Prado

Avenida Goiás da Avenida Guido Aliberti até próximo a Rua Senador Vergueiro

Rua Baraldi da Avenida Goiás até a Rua Senador Vergueiro

Rua Alagoas da Avenida Guido Aliberti até a Rua Senador Vergueiro

Rua Senador Vergueiro do início até a Rua Alagoas

Rua Professora Maria Macedo, da Avenida Guido Aliberti até a Rua Paraíba

Avenida Conselheiro Antonio Prado da Avenida Guido Aliberti até a Rua Pernambuco

Rua Major Carlos Del Prete da Rua Professora Maria Macedo até a Rua José do Patrocínio

Travessa Vicente Timpani em toda a extensão

• Rua Luiza Garbeloto Cavassani em toda a extensão

 

8 - Bairro Fundação

Avenida dos Estados Viaduto Luis Tortorello até o Viaduto Independência

Rua Mariano Pamplona entre a Avenida dos Estados até a Rua Maximiliano Lorenzini

Rua Major Aderbal de Oliveira entre a Avenida dos Estados até a Rua Maximiliano Lorenzini

Rua Durval Vilalva entre a Avenida dos Estados até a Rua Maximiliano Lorenzini

Rua Marconi entre a Avenida dos Estados até a Rua Benedito Moretti

Rua João Domingues Perrela entre a Rua Mariano Pamplona até a Rua Araraquara

Travessa Severino entra a Rua Major Aderbal de Oliveira ate a Rua Durval Vilalva

Rua Araraquara entre a Avenida dos Estados até a Rua Maximiliano Lorenzini

Rua Pedro Alexandrino entre a Avenida dos Estados até a Rua Benedito Moretti

Rua Benedito Moretti entre a Rua Araraquara até a Rua Pedro Alexandrino

Rua Maximiliano Lorenzini da Rua Mariano Pamplona até a Rua Araraquara

Rua Coligny entre a Avenida dos Estados até a Rua 28 de Julho

• Rua Ceará da Avenida Conde Francisco Matarazzo até a Rua Maximiliano Lorenzini

 

Proc. nº 3961/2009  -fls.06-

Rua Fausto Luiz Pina entre a Rua Ceará até a Rua 28 de Julho

Rua Antonio Barile entre a Rua Ceará até a Rua 28 de Julho

Rua Bento Velanis Regis entre a Rua 28 de Julho até a Rua Herculano de Freitas

Rua Bueno de Andrade entre a Rua Herculano de Freitas até o nº. ?.

Avenida Conde Francisco Matarazzo entre a Avenida dos Estados até a Rua Heloisa Pamplona

Rua Regente Araújo de Lima entre a Avenida Conde Francisco Matarazzo até a Rua Municipal

Rua Graça Aranha entre a Rua Herculano de Freitas até a Rua Paolo Martorelli

Rua Municipal entre a Avenida dos Estados até a Rua Paolo Martorelli

Rua Paulo Martorelli entre a Rua Graça Aranha até a Rua Municipal

Rua Herculano de Freitas entre a Praça Itália até a Rua Dr. Rodrigues Alves

• Rua Humaitá entre a Rua Herculano de Freitas até a Rua Henrique Dias