Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher - CMPDM

 

Objetivos e competências

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher de São Caetano do Sul (CMPDM),  criado pela Lei Municipal n° 3.628 de 26/02/1998, regulamentado pelo Decreto nº 10.846 de 6/03/2015, alterado pelos Decretos 10.860 de 27/04/2015, 10.984 de 28/04/2016, 10.999 de 14/06/2016, é um órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, cuja finalidade é formular diretrizes e propor em todos os níveis de atuação atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, e eliminação das discriminações que a atinjam, bem como a sua plena integração na via socioeconômica e política-cultural. O Regimento Interno está regulamentado através do Decreto Municipal nº. 11.231 de 27 de dezembro de 2017.

São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher:

Realizar atividades correlatas (captar incentivos e trazer meios de empoderar e dar condições de autonomia para as mulheres, bem como, proporcionar atividades de lazer e cultura) entre outros.

Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretaria Municipais e demais órgãos públicos para a implementação de políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal emitindo pareceres, acompanhando a elaboração em a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre preconceitos e desigualdades de gênero;

Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção cultural das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na sociedade, visando preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação relacionada aos direitos da mulher;

Elaborar anteprojetos de leis que visem eliminar a discriminação por gênero, raça, cor, etnia e orientação sexual, submetendo-os a apreciação do Executivo Municipal;

Registrar organizações não governamentais, associações ou entidades cujo objetivo esteja relacionado aos direitos da mulher, que mantenham programas de orientação e apoio sócio familiar e de atenção à saúde;

Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com os movimentos de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios, discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

 Prestar acompanhamento e encaminhamento para: assistência jurídica e biopsicossocial às mulheres em situação de violência, bem como encaminhá-la, se estiver em risco de morte, ao serviço que irá abriga-la em local seguro e sigiloso, (Casas Abrigo ou Casa de Acolhida para Mulheres em Situação de Violência ameaçadas de morte);

 Registrar organizações não governamentais, associações ou entidades cujo objetivo esteja relacionado aos direitos da mulher, que mantenham programas de orientação e apoio sócio familiar e de atenção à saúde;

 Criar e manter atualizado um banco de dados sobre a situação das mulheres no Município, com informações oficiais sobre violência, saúde, educação, cultura, lazer, trabalho e renda, habitação, direitos sociais, devendo referido banco de dados, contemplar os quesitos de raça, cor, etnia, orientação sexual, grau de escolaridade, religião, número de filhos, estado civil, naturalidade, nacionalidade, profissão, entre outros;

Realizar atividades correlatas (captar incentivos e trazer meios de empoderar e dar condições de autonomia para as mulheres, bem como, proporcionar atividades de lazer e cultura) entre outros.

 

 

Vigência do mandato:  

25 de março de 2022 a 25 de março de 2023

 

Composição:

Portaria nº. 38.405 de 25 de março de 2022

 

Endereço:

Av. Prosperidade nº. 441, Bairro Prosperidade, CEP 09550-700, São Caetano do Sul – SP.  

 

Telefone:

(11) 4233-8934