Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher - CMPDM

 

Objetivos e competências

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher de São Caetano do Sul (CMPDM),  criado pela Lei Municipal n° 3.628 de 26/02/1998, regulamentado pelo Decreto nº 10.846 de 6/03/2015, alterado pelos Decretos 10.860 de 27/04/2015, 10.984 de 28/04/2016, 10.999 de 14/06/2016, é um órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, cuja finalidade é formular diretrizes e propor em todos os níveis de atuação atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, e eliminação das discriminações que a atinjam, bem como a sua plena integração na via socioeconômica e política-cultural. O Regimento Interno está regulamentado através do Decreto Municipal nº. 11.231 de 27 de dezembro de 2017.

 

São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Mulher:

Realizar atividades correlatas (captar incentivos e trazer meios de empoderar e dar condições de autonomia para as mulheres, bem como, proporcionar atividades de lazer e cultura) entre outros.

Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretaria Municipais e demais órgãos públicos para a implementação de políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal emitindo pareceres, acompanhando a elaboração em a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre preconceitos e desigualdades de gênero;

Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção cultural das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na sociedade, visando preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação relacionada aos direitos da mulher;

Elaborar anteprojetos de leis que visem eliminar a discriminação por gênero, raça, cor, etnia e orientação sexual, submetendo-os a apreciação do Executivo Municipal;

Registrar organizações não governamentais, associações ou entidades cujo objetivo esteja relacionado aos direitos da mulher, que mantenham programas de orientação e apoio sócio familiar e de atenção à saúde;

Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com os movimentos de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios, discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

 Prestar acompanhamento e encaminhamento para: assistência jurídica e biopsicossocial às mulheres em situação de violência, bem como encaminhá-la, se estiver em risco de morte, ao serviço que irá abriga-la em local seguro e sigiloso, (Casas Abrigo ou Casa de Acolhida para Mulheres em Situação de Violência ameaçadas de morte);

 Registrar organizações não governamentais, associações ou entidades cujo objetivo esteja relacionado aos direitos da mulher, que mantenham programas de orientação e apoio sócio familiar e de atenção à saúde;

 Criar e manter atualizado um banco de dados sobre a situação das mulheres no Município, com informações oficiais sobre violência, saúde, educação, cultura, lazer, trabalho e renda, habitação, direitos sociais, devendo referido banco de dados, contemplar os quesitos de raça, cor, etnia, orientação sexual, grau de escolaridade, religião, número de filhos, estado civil, naturalidade, nacionalidade, profissão, entre outros;

Realizar atividades correlatas (captar incentivos e trazer meios de empoderar e dar condições de autonomia para as mulheres, bem como, proporcionar atividades de lazer e cultura) entre outros.

 

 

Vigência do mandato:  

02 anos – 22 de abril de 2019 a 22 de abril de 2021

 

Composição:

Portaria nº. 35.089 de 22 de abril de 2019

 

I - Representantes do Poder Público:

a) VALÉRIA TROFIMOVAS DARDIN – titular – Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social – SEAIS;

b) CINTIA CRISTINA PIZZO MELARÉ – suplente - Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social – SEAIS;

c) PRICILA CAPARROZ SENISE – titular – Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social – SEAIS;

d) MÁRCIA BALABENUTI – suplente – Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social – SEAIS;

e) ADRIANA DA SILVA EVANGELISTA – titular - Secretaria Municipal de Saúde – SESAUD;

 

 

 

f) RAQUEL SOUZA VALADARES – suplente - Secretaria Municipal de Saúde – SESAUD;

g) SUZANA CRISTINA FANTINATI XAVIER DE SIQUEIRA – titular – Secretaria Municipal de Educação – SEEDUC;

h) LARISSA DE MELO OLIVEIRA – suplente – Secretaria Municipal de Educação – SEEDUC;

i) EVILÉIA BUENO DE CAMARGO – titular – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SELJ;

j) SALETE MONJIAN – suplente – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SELJ;

k) RENATA RAINATTO – titular – Secretaria Municipal de Cultura – SECULT;

l) ÁQUILA FERNANDA LUGLI – suplente – Secretaria Municipal de Cultura – SECULT;

m) RENATA SANTI ARIZA GARCIA – titular – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SEJUR;

n) JOSÉ LUIZ TOLOZA O. COSTA – suplente – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SEJUR.

 

II - Representantes da sociedade civil:

a)     MEIRES GIULIANI – titular - Legião dos Aposentados e Pensionistas de São Caetano do Sul;

b)    ISABEL BONATTO – suplente - Legião dos Aposentados e Pensionistas de São Caetano do Sul;

c)     ÂNGELA MARIA ESTEVAM FIUSA – titular - Ordem dos Advogados do Brasil 40ª Subseção de São Caetano do Sul;

d)    ALESSANDRA LACERDA DA SILVA – suplente - Ordem dos Advogados do Brasil 40ª Subseção de São Caetano do Sul;

e)     ROSANA APARECIDA DAMÁSIO DA SILVA – titular - Movimento da Igualdade Racial - Associação Beneficente Cultural Esportiva e Social Quilombo São Caetano do Sul;

f)      NEIDE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS – suplente - Movimento da Igualdade Racial - Associação Beneficente Cultural Esportiva e Social Quilombo São Caetano do Sul;

g)     NURIA SOLANAS PEREZ ANTUNES – titular - Movimento Social, Clubes de Serviços ou entidades de Defesa dos Direitos das Mulheres no Município - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Caetano do Sul;

h)    MARIA DE LOURDES AYRES – suplente - Movimento Social, Clubes de Serviços ou entidades de Defesa dos Direitos das Mulheres no Município - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Caetano do Sul;

i)       MARIA DO CARMO ROMEIRO – titular - Entidade de Ensino Superior do Município - Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS;

j)       TANIA FATOR – suplente - Entidade de Ensino Superior do Município - Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS;

k)     VERÔNICA PAIVA DE ALENCAR – titular - Entidade da Diversidade Sexual do Município - Associação Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul;

l)       NEUZA MARIA DE ARAÚJO DA SILVA SCHULZ – suplente - Entidade da Diversidade Sexual do Município - Associação Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul;

m)  ANDREIA DOS SANTOS REY – titular - População Feminina acima de 18 anos do Município;

n)    BRUNA CHAMAS BIONDI – suplente - População Feminina acima de 18 anos do Município.

 

Endereço:

Sede dos Conselhos - Avenida Goiás nº 600, 5º Andar, CEP 09521-310, São Caetano do Sul – SP.

Telefone:

(11) 4224.4070

Calendário de reuniões em 2021:

28 de janeiro

25 de fevereiro

25 de março

29 de abril

27 de maio

24 de junho

29 de julho

26 de agosto

30 de setembro

28 de outubro

25 de novembro

12 de dezembro

Sempre às 18 horas na sala de reuniões da Sede dos Conselhos, Av. Goiás 600, 5º andar.