- Lei nº 5.162 de 4 de dezembro de 2013 (institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos)
- Anexo: Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
- Lei nº 5.162 de 4 de dezembro de 2013 (institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos)
- Anexo: Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos