O programa de Parcerias Público Privadas do Município de São Caetano do Sul tem como marco a Lei Municipal nº 5.290 de 23 de Abril de 2015 e Decreto Municipal nº 10.958 de 18 de Fevereiro de 2016.

 

- Lei Municipal nº 5.290 de 23 de Abril de 2015 

( Dispõe sobre a realização de parcerias público privadas no âmbito da administração Pública Municipal de São Caetano do Sul, e dá outras providencias)

 

- Decreto nº 10.958 de 18 de Fevereiro de 2016  

( Regulamenta a comissão gestora municipal de Parcerias Público Privadas e o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, Instituídos pela Lei nº 5.290 de 23 de Abril de 2015, e dá outras providencias)

 

- Portaria nº 32.163 de 26 de Agosto de 2016  

( Constitui a Comissão Gestora de Parcerias Público Privadas - CGMPPP)

 

- Regimento Interno 

 

- Plano Municipal de Parcerias Público Privadas 

 

Atas

- Ata de Reunião da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público Privadas de São Caetano do Sul do Dia 30/8/2016 

 - Ata de Reunião da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público Privadas de São Caetano do Sul do Dia 02/09/2016 

- Ata de Reunião da Comissão Gestora Municipal de Parcerias Público Privadas de São Caetano do Sul do Dia 12/09/2016