Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) teve início, em 1996, como ação do Governo Federal, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para combater o trabalho de crianças em carvoarias da região de Três Lagoas (MS). Sua cobertura foi, em seguida, ampliada para alcançar progressivamente todo o país num esforço do Estado Brasileiro para implantação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, atendendo as demandas da sociedade, articuladas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Em 2005, ocorreu a integração do PETI com o Programa Bolsa Família, o que trouxe mudanças significativas para o aprimoramento da gestão da transferência de renda.

Em 2011, o PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende: transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.

A partir de 2013, foi iniciada a discussão sobre o Redesenho do PETI, considerando os avanços da estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da política de prevenção e erradicação do trabalho infantil, além da nova configuração do trabalho infantil no Brasil, revelada pelo Censo IBGE 2010.

O novo desenho do programa tem como objetivo acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Reedição 2ª edição, 2011-2015) e com a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O que é trabalho infantil?

Trabalho infantil é o trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida pela legislação do país. A idade mínima para o trabalho no Brasil é 16 (dezesseis) anos. Entretanto, o adolescente, a partir dos 14 (catorze) anos, pode trabalhar como aprendiz. Qual a idade mínima para o trabalho no Brasil? Também se enquadra na definição de trabalho infantil todo trabalho realizado por adolescente que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executado, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, moral e social, sendo, portanto, proibido para pessoas com idade abaixo de 18 (dezoito) anos.

Qual a idade mínima para o trabalho no Brasil?

A idade mínima para o trabalho no Brasil é 16 (dezesseis) anos. Entretanto, o adolescente, a partir dos 14 (catorze) anos, pode trabalhar como aprendiz.

Aprendiz é um tipo de empregado que se vincula à empresa através de um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado. O objetivo é a preparação para o mundo do trabalho por meio de qualificação técnico-profissional ministrada por entidade formadora habilitada para tal fim, no âmbito de um programa de aprendizagem profissional. O aprendiz faz jus a direitos trabalhistas e previdenciários.

Adolescentes com idade de 16 e 17 anos podem trabalhar?

Os adolescentes com idade de 16 e 17 anos podem trabalhar, desde que não realizem trabalhos insalubres, perigosos, noturnos, penosos e prejudiciais à moralidade. Além disso, também é vedada a realização de trabalhos prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola, bem como trabalhos elencados na lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (lista TIP).

Quais são as piores formas de trabalho infantil?

A expressão “Piores Formas de Trabalho Infantil” compreende os seguintes trabalhos:

Os 89 (oitenta e nove) trabalhos listados como prejudiciais à saúde e à segurança, e os quatro trabalhos listados como prejudiciais à moralidade, os quais podem ser consultados no arquivo PDF anexo (Decreto 6481-2008 - Trabalho Infantil.pdf);

Todas as formas de escravidão ou práticas semelhantes, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório;

Utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas;

Utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção ou tráfico de drogas;

Recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados.

Quais são as consequências do trabalho infantil?

O trabalho infantil pode trazer graves prejuízos para o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e para a saúde da criança e do adolescente;

O trabalho infantil pode expor a criança e o adolescente à violência, ao assédio sexual, a esforços físicos intensos, a intoxicações e a acidentes de trabalho;

O trabalho infantil prejudica os estudos e contribui para a evasão escolar. A falta de estudo dificulta a formação profissional e a obtenção de trabalho com uma remuneração digna na vida adulta.

Como denunciar o trabalho infantil?

Para denunciar casos de trabalho infantil, acesse https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/home ou ligue gratuitamente para o Disque 100, o canal de denúncias sobre violações dos direitos humanos.

Decretos: