Em 2011, foi criada a Lei nº 5.013 que dispõe sobre a “Redução da Jornada de Trabalho de Funcionários com Filhos com Deficiência”, regulamentada pelo Decreto nº 10.262 de 03/08/2011.

A SEDEF colabora na análise da documentação exigida e protocolada no DARH – SEPLAG, realizando estudo social dos casos.

Para requerer o benefício o funcionário deverá fazer prova da condição de pai ou responsável pela pessoa com deficiência, bem como apresentar documentos relacionados na Lei e Decreto Regulamentador.

Para saber mais:

Clique aqui para baixar a Lei nº 5.013 de 29/06/2011 

 Clique aqui para baixar o Decreto Regulamentador nº 10.262 de 03/08/2011 

Clique aqui para baixar a Lei nº 5.081 de 19/06/2012 – Dá nova redação a Lei nº 5.013