Conselho Municipal de Saúde – CMS

 

Objetivos e competências 

O Conselho Municipal de Saúde de São Caetano do Sul foi criado através da Lei Municipal nº. 3.338 de 09 de dezembro de 1993, alterado pela Lei nº. 5.120 de 08 de maio de 2013, sendo uma instância colegiada, deliberativa, consultiva, normativa, fiscalizadora e permanente das ações de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com composição, organização e competência fixada na Lei Federal n.º 8.142/90.

O Conselho é composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários. Participa da discussão das políticas de saúde na qual se manifestam os interesses dos diferentes segmentos sociais, possibilitando a negociação de propostas e o direcionamento de recursos para diferentes prioridades.

Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde do município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder executivo.

 

Vigência do mandato: 

19 de abril de 2021 a 19 de abril de 2023

 

Portaria nº. 37.019 de 19 de abril de 2021:

 

Endereço:

Rua Prudente de Moraes nº. 81, Santa Paula, São Caetano do Sul – SP

 

Telefones:

4228.8124 e 4228.8018

 

E-Mail:

secretariasaude@saocaetanodosul.sp.gov.br