CRONOGRAMA DO SORTEIO DO PROGRAMA IPTU DÁ PRÊMIOS

I - Data prevista para atribuição e publicação dos números a cada cadastro imobiliário: 20/12/2019
II - Data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados: 31/12/2019
III - Data prevista para publicação dos imóveis ganhadores: 09/01/2020
IV - Data para comprovação de locação ou propriedade do imóvel pelo inquilino ou proprietário: 13/01/2020
V - Data para interposição de recurso: 14/01/2020
VI - Data prevista para homologação pelo Prefeito Municipal: 24/01/2020
VII - Data prevista de entrega dos prêmios: 30/01/2020

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1° Fica instituído o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa “IPTU da Virada” para os contribuintes, com cadastro imobiliário regular, adimplentes com os tributos, seja pessoa física ou pessoa jurídica proprietária ou compromissária de imóvel.

§1º. Não poderá concorrer ao Programa IPTU da Virada os imóveis que estiverem inseridos nas seguintes condições:
I – gozar de imunidade tributária;
II – gozar de isenção integral do IPTU.

§2º Tratando-se de imóvel locado, fará jus ao recebimento do prêmio se o locatário comprovar, por meio de contrato de locação devidamente assinado pelo locador, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

§3º Não havendo disposição contratual relativa ao pagamento do IPTU pelo locatário, mesmo que esse o faça, o prêmio deverá ser entregue sempre ao proprietário ou compromissário do imóvel cadastrado na Prefeitura, cujas obrigações deverão ser resolvidas pelas partes, sem qualquer responsabilização do Município por dano a qualquer das partes e a terceiros.

§4º Considera-se como cadastro imobiliário regular, o imóvel em que o titular comprove a propriedade com documento formal.

Artigo 2º O sistema de sorteios a que se refere o art. 1o deste Decreto poderá ocorrer a qualquer tempo, em edições ordinárias ou temáticas, com cronograma prévio divulgado por Instrução Normativa expedida pela Secretara Municipal da Fazenda e poderá ser por distribuição de prêmios (objetos) ou pecúnia.

CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO

Artigo 3° Todos os proprietários ou compromissários de imóveis no Município, com cadastro imobiliário regular e com regular pagamento dos tributos municipais, são potenciais participantes do sistema de distribuição de prêmios.

Artigo 4° Para efeito de habilitação em cada sorteio será considerado o regular recolhimento dos tributos municipais pelo contribuinte e o regular registro do imóvel no cadastro municipal, até o dia indicado no cronograma a ser divulgado pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 5°
A partir das datas assinaladas no cronograma, o participante poderá consultar o site www.saocaetanodosul.sp.gov.br, ou falar com a atendente virtual da Prefeitura – Ana no site ana.saocaetanodosul.sp.qov.br, ou ainda, comparecer ao Atende Fácil, para conhecer o número que lhe foi atribuído para o imóvel de sua propriedade com o qual participará do sorteio.

Artigo 6° Não poderão auferir a premiação de que trata este Decreto os proprietários de imóveis que, no período do sorteio de prêmios, ocuparem os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.

Artigo 7° A responsabilidade pela execução dos procedimentos, necessários à realização dos sorteios fica atribuída à Secretaria Municipal da Fazenda, à Controladoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Governo, relativamente aos seguintes procedimentos:

I – atribuir um número a cada imóvel, relacionado com o número crescente do cadastro de cada imóvel.
II – publicar no Diário Oficial Eletrônico o número de cadastro de cada imóvel e o respectivo número atribuído a este;
III – verificar a adimplência do compromissário ou proprietário do imóvel premiado;
IV – realizar e divulgar os eventos no Diário Oficial Eletrônico;
V – comunicar aos ganhadores dos prêmios e convocar para a cerimônia e entrega desses prêmios.

CAPÍTULO III
DA ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO AO IMÓVEL

Artigo 8° Será atribuído a cada imóvel um número com 5 dígitos em conformidade com a quantidade de dígitos sorteados pela Loteria Federal.

I - os números serão iniciados por 00.001 até o número que representa a totalidade dos imóveis ativos registrados no Cadastro Imobiliário Municipal.
II - para cada imóvel será atribuído um número, independente da quantidade de imóveis de propriedade de uma mesma pessoa física ou pessoa jurídica.

§1° - Cada número indicado tem validade apenas nos sorteios para os quais foram atribuídos e, se premiado, confere direito a um único prêmio.

§2°- O proprietário ou compromissário de imóvel terá direito em concorrer a mais de um prêmio caso possua mais de um imóvel com cadastro regular e sem débitos.

§3°- Os números atribuídos não contemplados perderão a validade após a realização do sorteio.

Artigo 9° A forma, as datas de realização dos sorteios, os períodos de validade, os prazos, o cronograma assim, como o resultado do sorteio serão divulgados no Diário Oficial Eletrônico do Município, observado o cronograma a ser estabelecido em Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda.

CAPÍTULO IV
DO SORTEIO

Artigo 10°  Os sorteios serão realizados com base e extração da Loteria Federal nos prazos indicados em Instrução Normativa e contemplará os ganhadores com:

I- 1 (um) prêmio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - 04 (quatro) prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§1° O prêmio previsto no inciso I deste artigo será concedido ao proprietário do imóvel que obtiver o número atribuído correspondente ao primeiro prêmio da Loteria Federal, ou, na ausência de imóvel com a mesma numeração, o prêmio será concedido ao imóvel com a numeração subsequente e assim sucessivamente.

§2° Os 04 (quatro) prêmios, previsto no inciso II deste artigo, serão concedidos aos números atribuídos aos imóveis correspondentes do 2º ao 5º prêmios da Loteria Federal respectivamente, ou, na ausência de imóvel com a mesma numeração, o prêmio será concedido ao imóvel com a numeração subsequente.

§3° Caso não ocorram extrações da Loteria Federal nas datas previstas, será utilizado o resultado da extração da Loteria Federal imediatamente posterior a esta data.

Artigo 11° O sistema de sorteios na modalidade entrega de objetos será realizado conforme Instrução Normativa, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, que estabelecerá todas as regras, condições, data do sorteio e a relação dos prêmios a serem ofertados que poderão ser em pecúnia ou em produtos.

§1° Os produtos a que se refere o caput deste artigo serão obtidos por meio de doações de pessoas jurídicas ou físicas nos termos de Edital de Chamamento Público, a ser realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§2° Os sorteios a que se refere o caput deste artigo ofertarão a quantidade de prêmios em produtos prevista na Instrução Normativa.

§3º - Será admitida a interposiçao de recurso endereçado ao Secretário Municipal da Fazenda, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do dia subsequente ao de divulgaçao do resultado do sorteio, conforme dispuser o cronograma de sorteios.

CAPÍTULO V
DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

Artigo 12° O crédito relativo ao prêmio em dinheiro ou o direito ao recebimento do prêmio em produtos é pessoal, intransferível e a sua entrega será efetuada em data e local estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, devendo o ganhador comparecer pessoalmente, munido de documento de identidade válido no território nacional.

§1º O aviso ao ganhador será realizado com base nos dados constantes no cadastro imobiliário municipal.
§2º Não obtendo êxito na comunicação por meio telefone, e-mail, carta ou notificação, o contribuinte será avisado por meio de publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico Municipal.
§3° Na hipótese de não haver possibilidade do comparecimento no local e na data fixada, o ganhador deverá nomear representante, o qual deverá comparecer no local e data designados, munido de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para o recebimento do prêmio, sob pena de perda do prêmio.
§4° Se o ganhador for menor incapaz, o recibo de entrega será assinado pelo respectivo responsável.
§5° Na impossibilidade do ganhador retirar o prêmio, o mesmo será entregue a seu procurador habilitado.
§6° Em se tratando de prêmio em dinheiro, caso o ganhador ou seu representante não compareça ao evento agendado conforme estabelecido no caput deste artigo ou esgotadas as formas de comunicação do §2º deste artigo, sem manifestação em até 60 (sessenta) dias da publicação do edital, o crédito será cancelado.
§7° Em se tratando de prêmio em produtos, caso o ganhador, ou seu representante, não compareça ao evento descrito no caput deste artigo, ou esgotadas as formas de comunicação do §2º deste artigo, sem manifestação em até 60 (sessenta) dias da publicação do edital, o crédito será cancelado e o prêmio será utilizado em edição futura.
§8° O proprietário de imóvel premiado cede o direito de uso do seu nome, imagem e voz ao Município de São Caetano do Sul para fins de divulgação, sem qualquer ônus.

CAPITULO VI
DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

Artigo 13° Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a coordenação dos sorteios, promovendo:

I - zelo pelo cumprimento do disposto neste Decreto;
II - orientação aos participantes e dissolução das dúvidas referentes ao sorteio;
III - homologação dos sorteios e divulgação dos nomes dos sorteados, de acordo com o prazo previsto no cronograma dos sorteios a ser estabelecido em Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - coordenação do processo de entrega dos prêmios;
V - suspensão da concessão dos prêmios, bem como da participação nos sorteios, quando verificados indícios de irregularidades apurados mediante processo administrativo.

CAPÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14°  Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou compromissário, o titular, constante do Cadastro Imobiliário da Prefeitura, representará os demais para efeito da entrega do prêmio, se contemplado, cabendo os mesmos, posteriormente, decidirem sobre o destino do prêmio, não tendo o Município qualquer responsabilidade por dano às partes ou terceiros.

Artigo 15° As situações relativas ao sorteio não previstas no presente decreto serão resolvidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Artigo 16° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.