Objetivo:
Conferir um ‘selo’ aos contribuintes que, em meio a todas as dificuldades econômicas, se mantêm em dia com os tributos. Tal cadastro será a porta de entrada para a concessão de benefícios fiscais e econômicos e descontos por adimplência fiscal.
Justificativa:
Trata-se de destacar o contribuinte adimplente com os tributos. Hoje já é permitido e disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor também o adimplemento (informações “positivas”), que não apresentava um marco legal claro para sua utilização.
ODS:
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