Conselho Tutelar do Município de São Caetano do Sul

Objetivos e competências

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

Tanto a criança como o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e, o Conselho Tutelar, assegura-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, desde que seus direitos estejam violados.

Segundo o artigo 4º do ECA, também é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Composição: Portaria nº. 40.471 de 04 de janeiro de 2024

Vigência: 04 de janeiro de 2024 a 04 de janeiro de 2028

I – Conselheiras (os) titulares:

a) VIVIANE ALVES PEREIRA;

b) FABRÍCIO CHAN SILVA FERNANDES;

c) ROSEMEIRE MORENO DE SOUZA;

d) ANA PAULA FERREIRA DIAS;

e) LILIAN INIESTA;

II – Conselheiras suplentes:

a) SIMONE SARAIVA;

b) CHRISTIANE BARBOZA DE OLIVEIRA;

c) CAMILA FLECHA OLIVEIRA;

d) GISELE MAIDI LUGLIO;

e) DANIELA DA CUNHA DANIEL COBO.

Endereço:  Avenida Senador Roberto Simonsen, n° 489 - Bairro Santo Antônio - São Caetano do Sul

Telefones: (11) 4233-8943 / (11) 94477-9999 - plantão

Horário de expediente: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h