Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Objetivos e Competências

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi instituído na forma da Lei Municipal nº 3.244 de 22 de outubro de 1992, cumprindo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/90. É atribuição do CMDCA garantir o direito de participação do cidadão na definição das ações de atendimento ás crianças e adolescente e construir novas relações entre governo e cidadão, para a corresponsabilidade na construção de políticas públicas adequadas as reais necessidades do município e cada comunidade. O CMDCA acompanha a execução de programas nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho e Proteção da Criança e do Adolescente no âmbito municipal, garantindo a criança e ao adolescente o direito à vida e ao desenvolvimento integral.

Vigência: 02 de março de 2023 a 02 de março de 2025

Endereço: Av.  Goiás, 600 - 4º andar Bairro Santo Antônio

Telefone: (11) 4233-8940 / 4233-8941 / 0800-191-903

ARQUIVOS:

Calendário 2025 de Reuniões

COMPOSIÇÃO:

PORTARIA Nº 42.977 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 43.389 DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 43.432 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 43.483 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

ELEIÇÃO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO CAETANO DO SUL- GESTÃO 2024/2028

Anexo – Inscrição - Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar - Gestão 2024/2028

Anexo – Declaração – Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – Gestão 2024/2028

Anexo  – Resolução Normativa nº. 03/2023 – Regulamenta o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – Gestão 2024/2028

Anexo- Recurso indeferimento da candidatura

Anexo- Impugnação de candidatura

Diário Oficial Eletrônico- Prorrogação do Prazo de Inscrição de candidatos para o processo de escolha de novos membros do Conselho Tutelar do Município de São Caetano do Sul

Diário Oficial Eletrônico- Retificação de publicação