Prefeitura promulga lei de incentivo à regularização de imóveis de São Caetano
- 20/12/2019
- postado por Mark Ribeiro
- acervo,
O prefeito de São Caetano do Sul, José Auricchio Júnior, promulgou a LIRE (Lei de Incentivos à Regularização de Edificações). A norma autoriza a expedição de alvarás de conservação de imóveis residenciais, industriais e comerciais construídos e/ou reformados irregularmente, mediante a apresentação de projeto de regularização e o recolhimento de....






