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A Procuradoria-Geral do Município (PGM) irá representar judicial e extrajudicialmente o município; prestar consultoria e assessoramento jurídico ao chefe do Executivo; coordenar funcionalmente as atividades das Procuradorias; assessorar na propositura ou na defesa de ações judiciais de interesse público ou do erário; representar às autoridades competentes por inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos municipais; apreciar, em grau de revisão, pareceres e outros atos submetidos à Procuradoria Geral; examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos; e promover estudos de natureza jurídico-administrativa.
Endereço: Avenida Goiás, 600 - 4º Andar
Bairro: SANTO ANTÔNIO
CEP: 09521-310
Dias da Semana: Segunda a sexta-feira
E-mail: juridico@saocaetanodosul.sp.gov.br
Nosso município tem compromissos social e de governança seguindo a transparência com o munípice.
A Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS pretende promover uma ação de construção, reelaboração e transmissão de conhecimentos, configurando a educação.
É uma autarquia municipal que promove estudos e trabalhos técnicos relativos à construção, ampliação e remodelação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários.
